26-Julho-2014 11:10:09
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ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO/ UTILIZAÇÃO DA NFPA-e

Utilização da NFPA-e

  • Utilizada parra acobertar operações internas e interestaduais promovidas por microprodutores rurais e por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado;
  • Será também emitida a NFPA-e por ocasião da liberação de mercadoria apreendida por circular sem documentação fiscal ou encontrada em situação irregular, para recolhimento do ICMS, quando devido;

(Art 1º, Parágrafo Único)

Informação que a Nota Fiscal de Produtor Rural e Avulsa deverá conter:

Identificação da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica

  • a denominação "Nota Fiscal: Produtor Avulsa";
  • o número de ordem e o número e a destinação da via;
  • o código e o nome da Agência Fazendária ou do Posto Fiscal emitente.

Órgão Emissor

  • a data da emissão;
  • o código e o nome do município onde o documento está sendo emitido;
  • a data da efetiva saida dos produtos;
  • o código do município de origem do produto, se diverso do código do municipio do local de emissão;
  • o código e a natureza da operação;
  • o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
  • a hora da efetiva saida dos produtos.

Remetente

  • o nome ou a razão social;
  • o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;
  • o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito;
  • o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, se for o caso;
  • o telefone e/ou fax;
  • o Código de Endereçamento Postal - CEP;
  • o município;
  • a unidade da Federação.

Destinatário

  • o nome ou a razão social;
  • o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, do Ministério da Fazenda;
  • o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito;
  • o número de inscrição no cadastro de Contribuintes deste Estado, se for o caso;
  • o telefone e/ou fax;
  • o Código de Endereçamento Postal - CEP;
  • o múnicipio;
  • a unidade da Federação.

Dados do Produto

  • a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;
  • a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados;
  • a situação tributária;
  • a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
  • a quantidade dos produtos;
  • o valor unitário dos produtos;
  • o valor total dos produtos;
  • o valor total da nota fiscal.

Cálculo/Apuração do ICMS

  • a alíquota do ICMS/produto;
  • a base de cálculo do ICMS/Produto;
  • o valor do ICMS incidente sobre o produto;
  • o valor do crédito do ICMS, se for o caso;
  • o valor a recolher do ICMS sobre o produto;
  • a alíquota do ICMS/frete;
  • o valor do frete;
  • o valor das despesas acessórias;
  • o valor do seguro;
  • a base de cálculo do ICMS sobre o frete;
  • o valor do ICMS sobre o frete;
  • o valor a recolher do ICMS sobre o frete;
  • o número do Documento de Arrecadação - Frete;
  • o número do Documento de Arrecadação - Produto.

Transportador/Volumes transportados

  • o nome ou razão social do transportador e a expressão "autônomo", quando for o caso;
  • o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF do Ministério da Fazenda;
  • o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, quando for o caso;
  • o endereço;
  • o munícipio;
  • a unidade da Federação de domicílio do trasnportador;
  • a placa do veículo, na hipótese de trasporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nas demais hipóteses;
  • a unidade da Federação de registro de veículos;
  • a quantidade de volumes transportados;
  • a espécie de volumes transportados;
  • a marca ou a numeração dos volumes transportados;
  • o peso bruto dos volumes transportados;
  • o peso líquido dos volumes transportados.

Dados adicionais

  • campo "informações complementares": reservado para anotações de informações de interesse do órgão fazendário, tais como, se o ICMS relativo ao documento fiscal foi quitado com guia de crédito, etc;
  • campo "Reservado ao Fisco": deixar em branco;
  • número do Certificado da Vacina, se for o caso;
  • nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo preenchimento do documento;
  • declaração de que as informações inseridas no documento fiscal são de exclusiva responsabilidade do detentor das merecadorias ou do serviço;
  • assinatura do remetente.

(Art 3º Inciso I à VIII)

A NFPA-e será impressa em 4 (quatro vias), que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via será arquivada na Agência Fazendária ou Posto Fiscal emitente;

III - 3ª via acompanhará a mercadoria, para fins de controle do Fisco da unidade federada de destino;

IV - 4ª via ficará com o remetente, para arquivo.

Observação:

  • Nas Agências Fazendárias e Postos Fiscais não alcançados por sistema de comunicação informatizado, ou, diante de eventual falhas do sistema eletrônico, será emitida a NFPA de forma manual ou mecânica, nos moldes dos artigos 1º a 3º da Portaria nº 095/96.

(Art 4º e 5º, Parágrafo Único)

 
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