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Secretaria de Fazenda analisa processos de ICMS Garantido

Para facilitar o atendimento aos contribuintes, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT), disponibiliza por meio da Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entrada (GINF), no portal www.sefaz.mt.gov.br, a relação de processos de ICMS Garantido analisados e concede um prazo de 15 dias contínuos de suspensão para ciência dos interessados.

Trata-se de uma medida provisória, até que seja implantado o sistema eletrônico de comunicação. Somente após o prazo de 15 dias os débitos provenientes dos processos poderão ser ativados na Conta Corrente Fiscal.

A GINF informa às empresas de Várzea Grande que os processos deverão ser protocolizados na Agência Fazendária de Cuiabá e que a partir do dia 1º de junho todos os processos de impugnações e revisões, pertinentes ao ICMS Garantido Integral Normal e Diferencial de Alíquota, somente terão a exigibilidade do crédito tributário suspenso se protocolizado antes do vencimento do respectivo documento de arrecadação (DAR), conforme determinação do Decreto 665/07, que alterou o art. 467-A, §1º, V, do RICMS.

O secretário de Fazenda, Eder de Moraes Dias, esclarece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário evita transtornos e prejuízos ao contribuinte. ¿A medida de suspensão impede a possível apreensão de mercadorias nas barreiras, restrição de geração de Certidão Negativa, limitação de confecção de documentos fiscais, restrição a determinados atos de importação ou de exportação e concessões de determinados benefícios fiscais¿, destaca.

O caminho de acesso para a relação dos processos analisados no portal da Sefaz é www.sefaz.mt.gov.br, link downloads, download em geral, item Processos de ICMS Garantido Analisados.

ICMS GARANTIDO INTEGRAL

O ICMS Garantido Integral é um sistema de lançamento de imposto, acrescido da margem correspondente pela sua atividade econômica de forma antecipada, efetivado por ocasião da entrada da mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação ou do exterior.

 
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Enviada por: Maurílio Mederix - ASC/Sefaz em 16/05/2008 12:38:17
E-mail: asc@sefaz.mt.gov.br
Terça, 30 de setembro de 2014  



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