| DIVISÃO | DENOMINAÇÃO | DO ARTIGO | AO ARTIGO |
| | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | 1° | |
| LIVRO I | PARTE GERAL | | |
| TÍTULO I | DO IMPOSTO | 2° | 21 |
| TÍTULO II | DA SUJEIÇÃO PASSIVA | 22 | 70 |
| TÍTULO III | DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | 71 | 173 |
| TÍTULO IV | DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | 174 | 447 |
| TÍTULO V | DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO | 448 | 586 |
| TÍTULO VI | DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS | 587 | 711 |
| TÍTULO VII | DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS | 712 | 897 |
| TÍTULO VIII | DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS | 898 | 916 |
| TÍTULO IX | DA MORA E DAS PENALIDADES | 917 | 934 |
| TÍTULO X | DA FISCALIZAÇÃO | 935 | 969 |
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| LIVRO II | PARTE PROCESSUAL | | |
| TÍTULO I | DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI | 970 | 993 |
| TÍTULO II | DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS | 994 | 1.036 |
| TÍTULO III | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA | 1.037 | 1.038 |
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| LIVRO III | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS | | |
| TÍTULO I | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | 1.039 | 1.059 |
| TÍTULO II | DOS ANEXOS | 1.060 | |
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| | ANEXOS | | |
| ANEXO I | CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE | | |
| ANEXO II | CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP | | |
| ANEXO III | DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL | | |
| ANEXO IV | DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS | 1° | 141 |
| ANEXO V | DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | 1° | 68 |
| ANEXO VI | DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS | 1° | 18 |
| ANEXO VII | DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS | 1° | 43 |
| ANEXO VIII | DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS | 1° | 2° |
| ANEXO IX | DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI | 1° | 11 |
| ANEXO X | DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS | 1° | 15 |
| | APÊNDICE DO ANEXO X | | |
| ANEXO XI | CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO | 1° | |
| ANEXO XII | PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2° DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA | | |
| ANEXO XIII | PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA | | |
| ANEXO XIV | DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 | 1° | 17 |
| ÍNDICE SISTEMÁTICO ANALÍTICO | | |
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