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Exibição de Itens
Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :
PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2° DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA

(Anexo XII revogado pela LC 631/2019​, efeitos a partir de 1°/01/2020)