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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
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Base :
Julgamento de 2ª Instância Administrativa
Assunto :
** Selecione **
ICMS
Armazenagem
Base Cálculo "Por Dentro"
Base Cálculo Crédito Indevido
Base Cálculo Crédito Indevido Entrada Mercadorias Não Escrituradas
Base Cálculo Crédito Presumido Utilização Indevida
Base Cálculo Inferior Apuração ICMS
Base Cálculo Redução Crédito Falta Estorno Proporcional
Base Cálculo Redução ou Diferimento Indevida Estorno Operações Prestações Saídas Isenção Não Incidência
Base Cálculo Reduzida
Benefício Fiscal
Benefício Fiscal Crédito Presumido
Benefício Fiscal PRODEIC Medida Administrativa Cautelar Valor Alçada Recursal
Combustíveis e Lubrificantes
Combustível Crédito Lançamento Incompetência Constituição Não Cumulatividade Utilização Indevida Uso Consumo Trasportadora Prestação Serviço Isenta
Combustível Diferimento Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC Distribuidora Volume Acima Limite Permitido
Combustível Erro Cálculo ICMS Cobrado
Combustível Repasse ICMS Ausência Entrega Anexo III SCANC - Sistema Captação Auditoria Anexos Combustíveis - Distribuidora Responsabilidade Solidária
Combustível Uso Consumo Transportadora Cerceamento Defesa Não Cumulatividade Crédito Indevido
Crédito Diferencial Alíquotas Não Cumulatividade
Crédito Indevido
Crédito Tributário Falta Recolhimento
Crédito Tributário Falta Recolhimento
Decadência
Decisão 1ª Instância Nula
Decisão 1ª Instância Nula Falta Motivação
Diferencial Alíquota - Telecomunicações
Diferencial de Alíquota
Diferimento
Diferimento Aquisição Descumprimento Requisito Perda Benefício Aproveitamento Indivíduo Crédito Fiscal
Diferimento Compensação Crédito Impossibilidade
Diferimento Interrompido Deixou Recolher ICMS Incidente Sobre Operações
Documento Fiscal Falta Registro ICMS Recolhimento Menor
Documento Fiscal Falta Registro Saídas Mercadorias ou Prestação Serviço
Documentos Falta Registro
Duplicidade Lançamento NAI Aviso Cobrança Fazendário
Embargos de Declaração
ementa
Energia Elétrica Aquisição
Energia Elétrica Aquisição Crédito Indevido Não Consumida Processo Industrial
Energia Elétrica Crédito
Erro Material
Escrituração Fiscal
Estimativa Segmentada
Estimativa Simplificada
Estoque
Estoque ou depósito de mercadorias desacompanhada de documento fiscal
Exportação
Exportação de Grãos
Exportação Isenção Transporte Mercadorias Estorno Crédito Inconstitucionalidades Lei
Exportação Não Apuração Recolhimento ICMS
Exportação Não Comprovação Efetiva Falta Recolhimento
FETHAB-FACS
Frete
Garantido Integral
Importação
Inconstitucionalidade e Ilegalidade Vedação da Análise
Isenção
Isenção de Remessa à Zona Franca - Decadência
Lançamento Crédito revisão
Lançamento Fiscal Diferença Quantidade Declarações Entrada Saída
Legitimidade Passiva - Estorno de Créditos.
Livro Fiscal Nota Fiscal Diferencial Alíquota Falta Registro
Livros Fiscais
Medida Administrativa Cautelar Aplicação ICMS Antecipado Existência débito
Medida Administrativa Cautelar ICMS Antecipado Existência Débito Sistema Corrente
Mercadorias sem notas fiscais vinculadas
NAI – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – VEDAÇÃO DA ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA
NAI – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – VEDAÇÃO DA ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Não APuração e Recolhimento do ICMS; Devolução Simbolica – Imposto Devido – Crédito Tributário Subsistente; Falta de Recolhimento do ICMS
NÃO-INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Nota Fiscal Emitida Divergência Utilizada Exigência Tributária
Nota Fiscal Falta Lançamento Livros Próprios ICMS Garantido Integral Não Recolhido
Nota Fria
Obrigação Acessória
Obrigação Acessória Descumprimento
Obrigação Acessória Descumprimento Multa
Pedido de Revisão de Julgado
PENALIDADE – SOLIDARIEDADE. EMITIU NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. O EMITENTE NÃO COMPROVOU QUE A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDEU A UMA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIAS, COM TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE. ENQUADRAMENTO DA
PENALIDADE – SOLIDARIEDADE. EMITIU NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. O EMITENTE NÃO COMPROVOU QUE A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDEU A UMA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIAS, COM TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE. ENQUADRAMENTO DA
Prestação de Serviço de Comunicação
Prestação de Servico de Transporte
Produtos In Natura
Recolhimento menor do ICMS
Registro Indevido de Crédito Fiscal - Diferencial de Alíquota Decorrentes de Aquisição de Mercadorias
Registro indevido de crédito sem documento correspondente
Rejeição de Análise da Decadência
Revisão de Lançamentos
Serviço de Telecomunicação - Equiparação à Indústria - Creditamento ICMS Energia Elétrica Consumida- Impossibilidade - da Decadência - da Desistência do Recurso Voluntário.
Solidariedade
Substituição Tributária
Telecomunicações Cessão
Termo de Retificação de Auto de Infração - Decadência
Transferência de Crédito Sem Autorização Energia
Transporte de Mercadorias Sem NF
Tributário - ICMS – Imunidade - Isenção para Mercadorias Destinadas À Exportação – Impossibilidade - Ausência de Comprovação para Expotação – Falta de Registro de Passagem NFE no Postos de Fiscalização de MT - Autuação Fiscal - Recurso Voluntário.
Uniforme
Valor Probatório Relatório ACGPR054 - Falta de Juntada de Cópias Notas Fiscais na NAI - Débitos Detectados Posteriormente à Baixa da Empresa - Caráter Confiscatório.
Valor Probatório Relatório ACGPR054 Falta Juntada Cópia Nota Fiscal Débito Detectado Posteriormente Baixa Empresa Multa Caráter Confiscatório
Zona Franca
Texto Livre :
Exemplo: N. E-Process, AIIM/NAI, ASSUNTO, N. da Resolução
