II – (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.075/2021)

III – emitir o documento de controle denominado "Memorando-Exportação", conforme modelo divulgado em anexo ao Convênio ICMS 84/2009, fazendo constar no Registro de Exportação – RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, até a data da averbação ou ato final do despacho de exportação, os seguintes dados: (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)

a) a expressão "Mato Grosso", no campo "Estado Produtor";

b) o CNPJ do exportador mato-grossense, no campo "Exportador", no caso de exportação efetuada pelo próprio contribuinte mato-grossense; (v. incisos IV e V da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)

c) o CNPJ do fornecedor mato-grossense, no campo "Dados do Fabricante", nos casos previstos no § 3° do artigo 5°; (v. incisos IV e V da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)

IV –  (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.718/2018)

a) (revogada) (Revogada pelo Decreto 1.718/2018)

b) (revogada) (Revogada pelo Decreto 1.718/2018)

V – manter à disposição do fisco a documentação referida no inciso IV do § 2° deste artigo.

§ 2° Nos termos do caput deste artigo, a não incidência ou suspensão do imposto condiciona-se, ainda, à observância pelo destinatário dos seguintes procedimentos: (cf. caput das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 84/2009)

I – emitir, tempestivamente, a Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, hipótese em que fará constar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

a) a série, o número e a data de cada Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento do remetente;

b) (revogada) (Revogada pelo Decreto 1.075/2021)

c) o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente;

d) a classificação tarifária NCM, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM, relativas às Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente;

e) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

I-A - se usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitir, tempestivamente, a Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, informando: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 84/2009, com nova redação dada pelo Convênio ICMS 20/2016)

a) nos campos relativos ao item da Nota Fiscal:

1) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

2) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

3) a mesma unidade de medida constante na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

b) no grupo de controle de exportação, por item da Nota Fiscal:

1) o número do Registro de Exportação;

2) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

3) a quantidade do item efetivamente exportado;

II – relativamente às operações de que trata o § 3° do artigo 5°, deverá emitir, em 2 (duas) vias, o documento de controle a que se refere o inciso III do § 1° deste artigo, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. caput e respectivos incisos da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)

a) a denominação "Memorando-Exportação";

b) o número de ordem e o número da via;

c) a data da emissão;

d) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

e) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento remetente da mercadoria;

f) o número e a data da(s) Nota(s) Fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação, bem como a respectiva chave de acesso ou série, conforme se trate de Nota Fiscal Eletrônica ou de Nota Fiscal Formulário;

g) o número, a data e a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de exportação;

h) o número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;

i) a identificação do transportador;

j) o número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

k) a classificação tarifária NCM e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;

l) o país de destino da mercadoria;

m) a data e a assinatura do emitente ou do seu representante legal;

n) a identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação;

III – até a data da averbação ou do ato final do despacho de exportação, informar no Registro de Exportação – RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, os seguintes dados:

a) a expressão "Mato Grosso", no campo "Estado Produtor";

b) o CNPJ do exportador mato-grossense, no campo "Exportador", no caso de exportação efetuada pelo próprio contribuinte mato-grossense;

c) o CNPJ do fornecedor mato-grossense, no campo "Dados do Fabricante", nos casos previstos no § 3° do artigo 5°;

​IV – até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, encaminhar ao estabelecimento remetente a 1^a (primeira) via do "Memorando-Exportação" de que trata o inciso II deste parágrafo, acompanhada: (cf. § 1° e respectivos incisos da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)

a) da cópia do Conhecimento de Embarque;b) do comprovante de exportação;

b) do comprovante de exportação;​

c) do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;

d) da Declaração de Exportação;

V – na hipótese de exportador estabelecido fora do território mato-grossense, arquivar junto à repartição fiscal do respectivo domicílio, na forma que dispuser a legislação do Estado de sua localização, a 2^a (segunda) via do documento a que refere o inciso II deste parágrafo;

VI – na hipótese de exportador estabelecido no território mato-grossense, arquivar a 2^a (segunda) via do memorando, para exibição ao fisco, juntamente com:

a) a 2^a (segunda) via da Nota Fiscal do remetente;

b) (revogada) (Revogada pelo Decreto 1.075/2021)​

VII – (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.718/2018)

§ 3° Para fins do disposto na alínea d do inciso I do § 2° deste artigo, as unidades de medida das mercadorias constantes das Notas Fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas Notas Fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes. (cf. parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 84/2009)

§ 4° (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.718/2018)

§ 5° Sem prejuízo de outras hipóteses estabelecidas neste regulamento e nos demais atos da legislação tributária, não será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação não esteja averbado. (cf. § 7° da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009, acrescentado pelo Convênio ICMS 20/2016)

§ 6° Para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação junto ao fisco deste Estado, a comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, situado em outra unidade federada, deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, o Registro de Exportação com as seguintes informações, cumulativamente: (cf. caput e respectivos incisos e alíneas da cláusula sétima do Convênio ICMS 84/2009, com nova redação dada pelo Convênio ICMS 20/2016 )

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da Nota Fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da Nota Fiscal de remessa com o fim específico de exportação;​

c) resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?";

d) no campo "Observação do Exportador": O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) Nota(s) Fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada, mediante a informação do CNPJ/CPF do produtor, bem como a indicação da respectiva unidade federada, registrando "MT";

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

§ 7° O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria. (cf. § 1° da cláusula sétima do Convênio ICMS 84/2009)

§ 8° (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.075/2021)

§ 9° Para fins da fruição da desoneração referida no caput deste artigo, o exportador direto que, à conta e ordem do adquirente estrangeiro, redestinar a mercadoria para país ou destinatário diverso do adquirente, deverá: (cf. Convênio ICMS 59/2007)

I – por ocasião da exportação da mercadoria, emitir Nota Fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 59/2007)

a) no campo "natureza da operação": "Operação de exportação direta";

b) no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

c) no campo "Informações Complementares": o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior);

II – por ocasião do transporte, emitir Nota Fiscal de saída de remessa de exportação, em nome do destinatário, situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 59/2007)

a) no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

b) no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

c) no campo "Informações Complementares": o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e o número, a série e a data da Nota Fiscal citada no inciso I deste parágrafo;

III – (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.075/2021)

§ 10 O estatuído neste artigo aplica-se a toda e qualquer saída para exportação, realizada com produtos primários ou semielaborados, inclusive nas remessas para as feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em geral, ainda que em consignação. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 84/2009)

§ 11 (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.075/2021)

§ 12 Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive trading, localizado em território mato-grossense, a suspensão do imposto, prevista no § 2° deste artigo, fica, também, condicionada à regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

§ 13 Para os fins de comprovação da regularidade fiscal do remetente, exigida no § 12 deste artigo, incumbe ao contribuinte obter gratuitamente Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br ou www.pge.mt.gov.br, cuja validade será de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, para acobertar as operações e/ou prestações ocorridas durante o referido período.

§ 14 As certidões previstas no § 13 deste artigo serão mantidas em poder do contribuinte, para exibição ao fisco quando solicitado.

§ 15 (revogado) (Revogado pelo Decreto 430/2020)

§ 16 (revogado) (Revogado pelo Decreto 430/2020)

§ 17 (revogado) (Revogado pelo Decreto 430/2020)

§ 18 (revogado) (Revogado pelo Decreto 430/2020)

§ 19 (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.075/2021)

§ 20 (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.718/2018)

§ 21 (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.718/2018)

§ 22 (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.718/2018)

§ 23 (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.718/2018)

§ 24 (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.718/2018)

§ 25 Nas exportações arroladas no § 3° do artigo 5° deste regulamento, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos:

I - a chave de acesso da(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

§ 26 No caso de impossibilidade técnica de se informar na DU-E os campos indicados no § 25 deste artigo, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na Nota Fiscal Eletrônica de exportação e na(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) de remessa com fim específico de exportação, será dispensada a obrigatoriedade prevista no referido parágrafo, devendo ser informada a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

§ 27 Na hipótese de que trata o § 25 deste artigo, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos:

I - o item 1 da alínea b do inciso I-A do § 2° deste artigo;

II - o inciso II do § 2° deste artigo;

III - o § 6° deste artigo;

IV - o § 5° do artigo 7°.

§ 28 A dispensa prevista no § 27 deste artigo também se aplica nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal.

§ 29 Para fins fiscais, nas operações de que trata o § 25 deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contad​os da data da saída, observando-se no que couber o disposto no § 3° do artigo 7° deste regulamento.

§ 30 Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no § 26 deste artigo ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos:

I - o item 1 da alínea b do inciso I-A do § 2° deste artigo;

II - o § 6° deste artigo;

III - o § 5° do artigo 7°.

§ 31 Na hipótese do disposto no § 30 deste artigo, no "Memorando-Exportação", nos campos destinados aos números da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação, deverá ser indicado o número da DU-E. ​​​