​Art. 191 (​​revogado)

Alteração: Decreto 1.105/2021​​, Vigência: 10/09/2021, Efeitos: 10/09/2021 (Revogou a Seção IV do Capítulo I do Título IV do Livro I, com os artigos 190 a 200 que a integram).​

Redação anterior c/c redação original: Decreto 645/2016, Vigência: 28/07/2016, Efeitos: 1º/08/2016 (Alterou o § 15 do art. 191), c/c Decreto 2.581/2014, Vigência: 30/10/2014, Efeitos: 1º/08/2014 (Acrescentou o § 1º-A), c/c Decreto 2.494/2014, Vigência: 14/08/2014, Efeitos: 1º/08/2014 (Alterou o § 13).

Art. 191 Ressalvada disposição expressa em contrário prevista na legislação tributária, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Art. 192 Aos fabricantes, aos importadores, aos estabelecimentos credenciados para realizar intervenções técnicas em ECF e ao contribuinte usuário mato-grossense aplicam-se as demais disposições previstas em acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o preconizado em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao uso de ECF, às obrigações de prestar informações relativas à comercialização e às intervenções de uso e cessação de uso do equipamento e à atribuição de responsabilidade solidária, inclusive por eventual crédito tributário que vier a ser apurado.

​Art. 193 (​​revogado)​

Art. 193 A partir do uso de ECF pelo estabelecimento, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação. (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ECF 1/98)

§ 1° O contribuinte que desejar utilizar ECF-MR para realizar operações e prestações com pagamento mediante utilização de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente poderá fazê-lo caso esta possibilidade esteja expressamente prevista no ato de homologação do equipamento e desde que sejam observadas as condições nele estabelecidas. (cf. § 1° da cláusula quarta do Convênio ECF 1/98, alterado pelo Convênio ECF 5/99)

§ 2° Respeitado o disposto nos §§ 3° a 5° deste artigo, em substituição ao disposto no caput, também deste preceito, fica autorizada a emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. (cf. § 2° da cláusula quinta do Convênio ECF 1/98, alterado pelo Convênio ECF 1/2011)

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo fica condicionado ao fornecimento de expressa autorização para acesso a dados das administradoras de cartão de crédito ou de débito das contas que utilizar para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores pertinentes às respectivas operações e transações.

§ 4° A adoção do procedimento previsto neste artigo é opção do contribuinte usuário e será formalizada mediante a entrega da autorização de que trata o Convênio ECF 1/2010 às administradoras de cartão de crédito ou débito, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 5° A autorização de que trata este artigo será irrevogável no período em que o contribuinte fizer uso do equipamento referido no § 2° deste artigo.

Art. 194 (​​revogado)

Art. 194 A utilização por empresa não obrigada ao uso de ECF de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ECF 1/98, alterado pelo Convênio ECF 2/98)

I – o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

a) CF, para Cupom Fiscal;

b) BP, para Bilhete de Passagem;

c) NF, para Nota Fiscal;

d) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II – a expressão “EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO INDICADO NESTE COMPROVANTE”, impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao usuário de equipamento do tipo Máquina Registradora (MR), disciplinado no Convênio ICM 24/86, e ao usuário de ECF do tipo máquina registradora (ECF-MR), sem capacidade de comunicação a computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição destes por ECF com essa capacidade. (cf. § 1° da cláusula quinta do Convênio ECF 1/98, renumerado pelo Convênio ECF 1/2011)

§ 2° Respeitado o preconizado no § 3° deste preceito, em substituição ao disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, fica autorizada a emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. (cf. § 2° da cláusula quinta do Convênio ECF 1/98, acrescentado pelo Convênio ECF 1/2011)

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo fica condicionado ao fornecimento de expressa autorização para acesso a dados das administradoras de cartão de crédito ou de débito das contas que utilizar para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores pertinentes às respectivas operações e transações, na forma consignada nos §§ 2° a 5° do artigo 193.

Art. 195 Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: (cf. cláusula segunda do Convênio ECF 1/98)

I – a respectiva identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

II – a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

III – a data e o valor da operação.

Art. 196 (​​revogado)

Art. 196 É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operação com mercadoria ou prestação de serviço, exceto se o referido equipamento integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pelo setor competente da Secretaria de Estado da Fazenda. (cf. cláusula terceira do Convênio ECF 1/98)

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao estabelecimento não obrigado ao uso de ECF.

§ 2° O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput deste artigo ou que não satisfaça os requisitos da mesma, poderá ser apreendido pelo fisco e utilizado como prova de infração à legislação tributária.

§ 3° Não se incluem nas disposições do caput deste artigo os terminais portáteis Mini Smart Card, não integrado a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, sem impressora e sem capacidade de comunicação, quando instalados em consonância com o disposto nos artigos 197 e 198.

Art. 197 Para fins de utilização dos terminais portáteis Mini Smart Card, o estabelecimento mato-grossense deverá atender as seguintes condições:

I – encontrar-se em situação regular no que se refere à entrega da GIA-ICMS Eletrônica e/ou, no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, em relação à apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN;

II – manter à disposição do fisco os resumos de vendas emitidos diariamente pelo Leitor Mini Smart Card, desde o dia inicial de utilização;

III – lavrar termo no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, informando a data a partir da qual iniciou o uso do equipamento em seu estabelecimento;

IV – declarar os valores recebidos a título de vendas com a utilização do referido cartão, a partir da data de início do uso do equipamento no estabelecimento, de acordo com o “Manual de Orientação” anexo ao Protocolo ECF-4/2001.

Art. 198 A administradora de cartão Smart Card deverá:

I – enviar, eletronicamente, até o 10° (décimo) dia de cada mês, à Gerência de Planejamento, Captura e Disponibilização do Dado Digital da Superintendência de Informações do ICMS – GPDD/SUIC da Secretaria de Estado de Fazenda, arquivos contendo as informações relativas a todas as operações realizadas no mês anterior, de acordo, no que couber, com o “Manual de Orientação” anexo ao Protocolo ECF-4, de 24-9-2001;

II – manter à disposição do fisco, para apresentação, quando solicitada, relação atualizada dos contribuintes usuários contratantes, com a indicação precisa de todos os locais em que os equipamentos Mini Smart Comércio e Terminais Posto de Carga estejam instalados.

Parágrafo único Para fins de transmissão eletrônica das informações exigidas no caput deste artigo, a administradora deverá observar, no que couber, o disposto em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda para disciplinar os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Art. 199 (​​revogado) 

Art. 199 Fica vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que não possua recursos que implementem a Memória de Fita-detalhe – MFD. (cf. Convênio ICMS 114/2008​)

Art. 200 Fica vedada a utilização, no território mato-grossense, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora (ECF-MR), fabricado sob a égide do Convênio ICMS 85/2001.

§ 1° O prazo fixado no caput deste artigo para a cessação do uso do equipamento nele mencionado não prevalece para o contribuinte que, após a instituição, neste Estado, do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 11/2010, estiver obrigado à emissão do referido documento eletrônico, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 2° deste artigo.

§ 2° Fica vedada a utilização de qualquer tipo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, fabricado sob a égide do Convênio ICMS 85/2001, a partir da data em que se tornar obrigatória, para o contribuinte, a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e de que trata o Ajuste SINIEF 11/2010.

Nota:

1. Convênio autorizativo.

Alterações:  Decreto 599/2023​, Vigência: 29/11/2023, Efeitos: 29/11/2023 (Acrescentou o §§ 15-A e 15-B e a Nota 2​) c/c Decreto 1.105/2021​, Vigência: 10/09/2021​, Efeitos: 10/09/2021 (Alterou a íntegra do artigo 345), c/c Decreto 435/2020, Vigência: 1°/04/2020, Efeitos: 28/02/2020 (Alterou as alíneas a e b do inciso I do § 11 do artigo 345), c/c Decreto 384/2020​, Vigência: 28/02/2020, Efeitos: 1°/03/2020​ (Alterou as alíneas a e b do inciso I do § 11), Decreto 1.716/2018, Vigência: 04/12/2018, Efeitos: Cf. art. 2° (Alterou a alínea d do inciso III do § 8° e o inciso III do § 11 do artigo 345, bem como a nota n° 1), Decreto 1.348/2018​, Vigência 26/01/2018, Efeitos: v. no próprio texto (Alterou o caput ​do artigo, os respectivos §§ 6º, 10 e 13, a alínea b do inciso III do § 8º, o caput do § 11 e a alínea a do seu inciso I, revogou os incisos III e IV do caput do artigo e suprimiu as anotações exaradas ao final do § 2º, da alínea c do inciso IV do § 8º, da alínea b  do inciso I do § 11, mantidos os respectivos textos, e por fim, acrescentou os §§ 6º-A, 6º-B, 10-A, 10-B, 11-A e 11-B e a nota nº 1, todos do artigo 345), Decreto 24/2015, Vigência: 20/02/2015, Efeitos: 18/02/2015 (Alterou o § 4º), Decreto 2.581/2014, Vigência: 30/10/2014, Efeitos: 1º/08/2014 (Alterou o § 4º, o inciso IV do § 8º e o inciso II do § 11 do artigo, além de revogar a alínea c do inciso I do referido § 11, ficando, ainda, acrescentado ao citado parágrafo o inciso I-A) , c/c Decreto 2.494/2014, Vigência: 14/08/2014, Efeitos: 1º/08/2014 (Alterou o inciso II do caput do artigo e acrescentou os §§ 1º-A e 13-A).