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Exibição de Itens
Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :
 
 PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
(conforme Subseção IV da Seção III do Capítulo VI do Título III do Livro I deste regulamento)

(Anexo XIII revogado pela LC 631/2019​, efeitos a partir de 1°/01/2020)​