Exibição de Itens
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Regulamento do ICMS/2014
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Nota Explicativa :
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PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (conforme Subseção IV da Seção III do Capítulo VI do Título III do Livro I deste regulamento)
(Anexo XIII revogado pela LC 631/2019, efeitos a partir de 1°/01/2020)
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