CONTRIBUINTES
E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS
PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO
(conforme
Capítulo VI do Título VII do Livro I deste regulamento)
(Anexo XI revogado pela LC 631/2019, efeitos a partir de 1°/01/2020)
Art.
1° (revogado) (Revogado pela LC 631/2019, efeitos a partir de 1°/01/2020)
VIDE ÍNDICE REMISSIVO
