ANEXO IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS
(a que se refere o
artigo 17 das disposições permanentes)
CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO EM
OPERAÇÕES COM ÁGUA NATURAL CANALIZADA
Art. 1° Ficam isentas do
ICMS as operações com água natural canalizada. (cf. Convênio ICMS 98/89)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
