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ANEXO XVII - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E VAREJISTAS (Art. 1° a 8°)
Capítulo I - Da Definição do Regime de Tributação (Art. 1° a 6°)
Capítulo II - Do Tratamento Concedido aos Estabelecimentos Comerciais Atacadistas nas Operações Interestaduais (Art. 7°)
Capítulo III - Das Disposições Aplicáveis aos Estoques Existentes em 31/12/2019 nos Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Distribuidores e nos Estabelecimentos Comerciais Varejistas (Art. 8°)