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ANEXO XIV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Art. 1º a 17)
Capítulo I - Das Disposições Gerais Aplicáveis na Concessão de Isenção e Suspensão do ICMS nas Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Art. 1º a 12) (revogado)
Capítulo II - Das Disposições Aplicáveis a Operações e/ou Prestações Específicas, realizadas em Decorrência de Ações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Art. 13 a 17)
