ANEXO XII - PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA (revogado)


ANEXO XII - Percentual de Margem de Lucro Mínima para Fins do Disposto no Inciso I do § 2º do Artigo 153 das Disposições Permanentes, Quando da Opção do Estabelecimento pelo Não Encerramento da Fase Tributária (revogado)