Assunto: PARCELAMENTO/COMPENSAÇÃO

Descrição do tipo de processo: PEDIDO DE PARCELAMENTO P/ CONTRIBUINTE NÃO CADASTRADO MT

Informações sobre o tipo de Processo: Este Processo deve ser utilizado somente por contribuintes Que Não Possuam Acesso aos Serviços Fazendários da SEFAZ/MT, mas possuam débito no CCF e desejem parcelá-lo- seja pelos programas REFIS ou REFIS EXTRAORDINÁRIO (com remissões) ou parcelamento geral do CCF (sem remissões)

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-tad

As normas sobre o TAD estão definidas, especialmente, na Portaria nº 75/2021-SEFAZ e nos Artigos 935 ao 969, do RICMS-MT/2014. 

No caso em questão é necessário encaminhar o processo solicitando revisão de lançamentos Termo de Apreensão e Depósito – TAD.

Tipo de Processo 

Assunto: ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT)

Descrição do tipo de processo: PETIÇÃO ELETRÔNICA ADVOGADO OU PROCURADOR - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO

Informações sobre o tipo de Processo: UTILIZE ESTE PROCESSO PARA REVISÃO DE LANÇAMENTOS ART. 1026 AO ART. 1036 DO RICMS/MT - QUANDO FORMULADO MEDIANTE PROCURAÇÃO - DEVENDO INDICAR OS INSTRUMENTOS CONSTITUTIVOS E CONTRIBUINTES SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Orientações disponíveis no Portal do conhecimento

TAD – Impugnação pelo Contribuinte

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/25045

E-Process - Inclusão de Processo Por Advogado ou Procurador

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2556

TAD

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-tad

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/4949

Gostaria de ser orientado como realizar a defesa de um TAD lançado para não contribuinte sendo menor de idade o mesmo, tendo o único representante seu Pai, sendo o Pai contribuinte e não podendo ser seu representante preposto.