Boa Tarde!

Informamos que caso não concorde com os valores lançados no TAD, deve solicitar a Impugnação (valor integral), conforme orientações do link abaixo:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-impugnacao-da-cobranca/paged/2/#post-5578

Se eu concordo apenas com parte da autuação, como devo proceder?

Entendo que a aplicação de multa seja devida, mas que o pagamento do valor a título de ICMS não seja devida, pois a venda foi cancelada pelo comprador. Com isso, o fato gerador do ICMS não existe mais. 

Desde já agradeço!

Nesse sentido gostaria de saber:

1) Em razão do cancelamento da compra, o TAD também é extinto? Não.

2) Posso efetuar o pagamento do TAD para posteriormente impugnar a matéria? Não, uma vez quitando o TAD não existe matéria a ser impugnada.

3) É possível pagar e posteriormente pedir restituição? Não só é restituído quando o valor é pago em duplicidade. Arts 1014 à 1023-RICMS-MT.

Foi lavrado um TAD em nome da empresa que eu represento. Ele foi decorrente de uma venda pelo Mercado Livre. Após o comprador ficar sabendo que a mercadoria tinha sido apreendida, cancelou a compra. Desse modo, o fato gerador foi extinto (cancelado).

A penalidade foi enquadrada no art. 47-E, alínea "n" da Lei n° 7.098/1998.

Nesse sentido gostaria de saber:

1) Em razão do cancelamento da compra, o TAD também é extinto?

2) Posso efetuar o pagamento do TAD para posteriormente impugnar a matéria?

3) É possível pagar e posteriormente pedir restituição? 

4) Quais são os fundamentos legais (artigos de lei) que embasam essa resposta?

Desde já, agradeço.

Quanto a escrituração e a emissao de uma nova nota fiscal, orientamos abrir ticket Sefaz Para Você, para equipe de legislação.

No aguardo!

Desde já Grata!

Para regularização do Termo de Apreensão e Deposito TAD, deve-se efetuar o recolhimento ou caso não concorde com a autuação poderá efetuar Impugnação através de E-Process.

Sobre o recolhimento do TAD, existe matéria já postada nesse fórum, conforme link abaixo:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-pagamento-contribuinte-inscrito/#post-190

Sobre a Impugnação do TAD, existe matéria já postada nesse fórum, conforme link abaixo:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-impugnacao-da-cobranca/#post-1137

Eliana Delmondes soares Fernandes

SAC/SARP/SEFAZ.

Teria algum procedimento para a regularização?

O produtor poderá fazer uma NF-e posterior o transito da mercadoria para regularizar, ou só mediante pagamento?