Impugnação TAD - Custas - TAD e Notificações http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/impugnacao-tad-custas/ .:: SEFAZ - MT ::. Fórum Fórum de Discussão pt-BR Sun, 05 Apr 2026 01:27:56 +0000 wpForo 60 RE: Impugnação TAD - Custas http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/impugnacao-tad-custas/#post-7471 Thu, 05 Oct 2023 18:45:53 +0000 @karina-fecchio Não existe cobrança de custas para interpor Processo Administrativo Tributário, basta o interessado observar os critérios da Legislação vigente. A saber:

Art. 960 –RICMS/MT

Art. 1026 ao 1036 RICMS/MT

Decreto 2.166/2009

PORTARIA N° 075/2021-SEFAZ

Veja post sobre este tema neste fórum:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/postid/931/

]]> TAD e Notificações Oliver http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/impugnacao-tad-custas/#post-7471 Impugnação TAD - Custas http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/impugnacao-tad-custas/#post-7428 Thu, 05 Oct 2023 12:58:48 +0000 Bom dia!

 

Para impugnar um TAD, existe previsão de recolhimento de custas processuais?

 

Muito obrigada!

]]> TAD e Notificações fmkarina http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/impugnacao-tad-custas/#post-7428