Uma empresa optante pelo Simples Nacional, possui o CNAE 1052-0/00 faz o destaque do ICMS ST nas notas fiscais de venda.
Ela pode se credenciar para fazer o recolhimento do ICMS ST de forma mensal? ao invés de recolhimento por operação?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Substituição Tributária
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27/05/2025 15:36
4 Respostas
03/06/2025 14:27
Boa tarde!
Não pode conforme legislação vigente, vide ANEXO X do RICMS/MT:
Art. 19-A A Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar, a título precário, que o contribuinte mato-grossense destinatário da operação interestadual, não credenciado como substituto tributário, efetue o pagamento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento remetente. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2020)
(...)
§ 5° O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte optante pelo Simples Nacional.
03/06/2025 16:34
@anacleto que estranho, eu abri um chat no site da SEFAZ e o atendente disse que por a empresa ser uma indústria ela pode recolher mensalmente com o código 2810. Essa parte que você colocou:
Art. 19-A A Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar, a título precário, que o contribuinte mato-grossense destinatário da operação interestadual, não credenciado como substituto tributário, efetue o pagamento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento remetente. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2020)
Está dizendo sobre o contribuinte mato-grossense que compra as mercaodrias interestaduais, mas minha pergunta foi em relação ao recolhimento do ICMS ST destacado nas notas fiscais de venda.
04/06/2025 14:11
@saratischer Se seu atendimento feito e o atendente informou que pode, deve ter informado o procedimento para fazer o credenciamento.
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/prazos-de-pagamento
PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 224/2022.
Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.
04/06/2025 14:30
@anacleto na verdade, ele me passou que não precisa fazer credenciamento nenhum 🙁
Eu abri um atendimento lá no chat, pois aqui acaba demorando às vezes pra conseguir resposta e eu estava precisando com uma certa urgência. Agora fiquei na dúvida de como proceder.
