Olá,

Um cliente perdeu o benefício ao crédito outorgado e agora precisa utilizar o art. 2º - B da portaria 195 para calcular os ICMS ST das compras interestaduais. Estamos em dúvida referente ao crédito de ICMS que poderemos utiilizar, nesse caso ele pode utilizar o crédito conforme está na nota ao invés de limitar-se aos 7% ?

Outra dúvida, no § 3º do Art. 1º diz que o crédito de 7% não se aplica às aquisicições de mercadorias enquadradas nos itens da Tabela II e Tabela III do anexo único. Isso significa que todos os itens constantes nas tabelas II e III podem se creditar do ICMS destacado na nota? mesmo que seja 12%, por exemplo.