Bom dia! Tudo bem??
Estou com duas dúvidas em relação a transportadora inscrita no MT( CNPJ 47.731.539/0002-65)
A transportadora citada acima é optante pelo simples nacional e irá realizar um transporte MT X SP, o ICMS deverá ser recolhido na apuração do DAS conforme alíquotas do Simples Nacional? ou deverá ser recolhido de forma antecipada??
O recolhimento do ICMS sobre o serviço de transportes realizado em veículo próprio da transportadora , optante pelo SIMPLES ocorre somente pelo PGDAs;
Nas prestações diferidas não haverá segregação do PGDAs, pois o artigo 24 da Lei Complementar 123/2006 não permite que as empresas do SIMPLES acumule benefício. veja :
Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Somente haverá segregação , nas operações ou prestações de transporte em que houver recolhimento do ICMS ST , nos termos do CONVENIO ICMS 25/90.
@felicio nesse caso para apurar o pegdas devemos colocar na opção sem st do frete
@02903602182
Se a empresa do simples nacional é contratada e executante do serviço de transporte, não há o que se falar em frete por substituição tributaria, ela ira pagar o ICMS próprio do frete.
Um exemplo de frete por substituição é quando o frete e iniciado em outra unidade federada e o ICMS é recolhido naquela unidade, e este valos poderá ser segregado no PGDAS, ou quando ela é subcontratada e o valor pago pela empresa contratante do transporte será recolhido como substituição tributaria e este valor também poderá ser segregado no PGDAS da contratada.
Boa tarde
informação em consonância com a legislação
