.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

O contribuinte Pessoa Jurídica com atividade agropecuária e com CNPJ deve ter 1 CNPJ e 1 Inscrição Estadual para cada área de...

A Lei nº 8.069, de 07 de Janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 2.435/2004 do Poder Executivo, autoriza a redução da base de cálculo do Impost...

Considerando que as mercadorias enviadas via Correios, são avaliadas pela SEFAZ/MT para fins de verificação de sua regularidade, eventualmente pode oc...

O Termo de Apreensão e Depósito – TAD, normatizado pela Portaria nº 075/2021-SEFAZ, será emitido eletronicamente para formalizar, instrumentar e exigi...

Considerando o que determina a legislação vigente, conforme abaixo, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário da decisão que negar, integral o...