.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Boa tarde! Não há, na legislação, nenhum impedimento, desde que cumpridas as obrigações acessórias impostas na subcontratação.
Boa tarde! O ICMS será diferido conforme disposto no art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT. Art. 29 O lançamento do imposto incidente nas saídas de mer...
Boa tarde! Nas operações em que o consumidor final (destinatário) estabelecido em outro Estado é contribuinte do ICMS, que, em regra, será interesta...
Boa tarde! O art. 3º do Anexo X do RICMS/MT impõe que não haverá ICMS ST nas transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo econômico, ...
Boa tarde! De acordo com o art. 1018 do RICMS/MT, a restituição deverá ser pedida por quem comprove que, de forma indevida, efetuou o pagamento do I...
Boa tarde! De acordo com o art. 4º, § 2º, II do Anexo X do RICMS/MT, o destinatário é responsável solidário no recolhimento do ICMS ST. 2° O desti...
Boa tarde! Segue exemplo prático: Valor do Produto - R$ 1.000,00ICMS de entrada(destacado na NF) - 12%ICMS saída INTERNA - 17%Base Cálculo do ICMS...
Boa tarde! No caso do optante do Simples Nacional, deverá o crédito estar destacado nas informações complementares. Caso não haja destaque, não se...
Boa tarde! Se a mercadoria é usada (com avaria ou não) não haverá ICMS ST. Caso seja uma mercadoria nova avariada, o NCM não faz distinção entre a...
Boa tarde! Como a legislação do Estado, art. 182 do RICMS/MT, segue vigente, o contribuinte, diante o conflito das normas, deverá fazer uma consulta...
Boa tade! Normalmente a Portaria alterando a UPF é publicada até o ultimo dia útil do mês anterior a sua eficácia. Por exemplo, a UPF de julho dever...
Boa tarde! Uma vez que o recolhimento do ICMS é carga a carga, a forma para recuperar o imposto pago, devido a nota fiscal cancelada, é solicitando ...
Boa tarde! O contribuinte substituído poder utilizar o disposto no art. 112-A do RICMS/MT: Art. 112-A Nas saídas interestaduais de mercadorias, em...
Boa tarde! No caso de distribuidora, seguirá o disposto no art. 463 e seguintes do RICMS/MT, a cobrança será antecipada (ST), efetuada pelo distribu...
