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Nos termos do art. 52 do Anexo V do RICMS/MT (cf. Convênio ICMS 6/2009 e alteração) é apenas para empresas que fabricam ou importam pneumáticos.
Assim que obter o devido enquadramento como micro entre em contato com o Atendimento Via Chat e solicite atendimento para o retorno para Nota Fiscal A...
No momento não é possível Reparcelamento. Reparcelamento pelo REFIS/EXTRAORDINÁRIO II seria possível se formalizado até a data de 20/12/2024 (prazo ...
Observe o disposto nos §§ 2º a 4º da Cláusula Sétima do Convênio 142/2018, a mudança da NCM não implica na exclusão da cobrança do ICMS por substituiç...
Poderá emitir carta de correção desde que nos termos do § 1° do art. 355 do RICMS/MT: Art. 355 Ressalvada disposição expressa em contrário, os docum...
Poderá manter as duas numa só inscrição, solicitando para vincular a propriedade que comprou, através de Solicitação de Alteração Cadastral solicitada...
Para o Estado de MT nessa entrada por aquisição interestadual o recolhimento do ICMS DIFAL dependerá da destinação dada pelo estabelecimento, veja por...
Na operação de revenda interna de veículo usado, a alíquota será de 17% (inciso I do art. 95 do RICMS/MT), e poderá fazer jus ao benefício fiscal de r...
Poderá sim utilizar da redução de base de cálculo desde que nos termos do § 8° do art. 54 do Anexo V do RICMS/MT
Consta um passo a passo que poderá ser acessado através do seguinte link:
Até a presente data não houve regulamentação. A Lei 12751/2024 que alterou a Lei 7.263/2000 que foi regulamentada pelo Decreto 1.261/2000 e este nã...
Sim, poderá. Veja o 1° exemplo conforme NOTA TÉCNICA N° 018/2024 - UDCR/UNERC Em regra, na hipótese em que a operação interestadual (...) não ...
É possível parcelar observando as regras do artigo 47-G da Lei nº 7.098/98 através do Conta Corrente Fiscal, acessando pelo login do contabilista no P...
Deverá emitir uma Nota Fiscal de Entrada constando as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original ...
Apenas complementando, nos termos do § 1°-A do art. 27-I-3, se fosse o caso de operação interestadual e de exportação ou equiparada, o responsável pel...
