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Veja o que prevê a legislação vigente : LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000..Consolidada até a Lei 12.751/2024 e LC 798/2024. Art. 8º O pagamento...

Tratando- se de operação em que o estabelecimento industrializar, por conta e ordem do encomendante, após realizar a industrialização do produto, real...

A NF-e de anulação dos efeitos deve ser emitida: I – A NF-e que anular os efeitos da operação deverá conter os mesmos valores e informações da NF-e ...

DECRETO 2.212/2014 (Regulamento do ICMS de MT) Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto: (...) II – considera-...

Boa tarde, No Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT) tem um capítulo que trata das OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL, vide artigo 756 a...

Boa tarde, A PORTARIA N° 336/2012-SEFAZ, consolidada até a Portaria 258/2023, dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – ...

Boa tarde, Conforme o Decreto 1.261/2000 que regulamentou a lei do FETHAB, está previsto expressamente no parágrafo 5º do artigo 10 recolhimento das...

Boa tarde! Não há previsão de transportar maquinários sem a documentação fiscal. Deve emitir a NF-e que não incidência do ICMS. Legislação vigent...

A redação prevista na legislação prevê que os contribuintes de MT que promoverem saídas de arroz , com efeitos a partir de 01/01/2025. Assim, na reven...

Deve recolher o ICMS com os devidos acréscimos legais considerando a data da emissão da NF-e de saída para conserto, cuja condicionante para a não inc...

Boa tarde, Veja o que prevê inciso II da Portaria 137/2021-SEFAZ que trata do prazo de recolhimento do ICMS, link para acessar a portaria na íntegr...

Por nada! Agradeço pelo seu retorno. Portal de Atendimento ao Contribuinte e-PAC > FALE CONOSCO> CHAT Link para acessar: Basta clicar...

Bom dia! A Portaria nº 336/2012-SEFAZ, link para acessar: , que dispõe sobre a CT-e, prevê no seu art. 19-B que o cancelamento extemporâneo pode ser...

Com relação a dúvida mencionada, oriento a entrar no site da SEFAZ/MT> Portal de Atendimento ao Contribuinte e-PAC > FALE CONOSCO> CHAT e esc...

Bom dia, Giseli! A PORTARIA Nº 079/2000-SEFAZ que disciplina a formalização da opção pelo diferimento exigida nos artigos 573 a 574 do RICMS/MT, sen...