PRAZO PARA CIRCULAÇÃO DE NOTA FISCAL - NFA-e http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nfa-e/prazo-para-circular-nfa/ .:: SEFAZ - MT ::. Fórum Fórum de Discussão pt-BR Sun, 05 Apr 2026 05:56:38 +0000 wpForo 60 RE: PRAZO PARA CIRCULAR NFA http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nfa-e/prazo-para-circular-nfa/#post-14315 Mon, 04 Mar 2024 11:29:43 +0000 Bom dia!

Informamos que o Decreto nº 1.529/2022, revogou o Parágrafo Único do Artigo 353-RICMS que previa data limite para circulação de mercadorias. Portanto, a partir da edição do decreto não existe mais prazo determinando para circulação de mercadorias com a utilização de documento fiscal regular.

ART 335-RICMS-Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços.

]]> NFA-e Eliana Delmondes http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nfa-e/prazo-para-circular-nfa/#post-14315 PRAZO PARA CIRCULAÇÃO DE NOTA FISCAL http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nfa-e/prazo-para-circular-nfa/#post-14276 Fri, 01 Mar 2024 16:03:19 +0000 BOM DIA.

 

AO EMITIR A NFAE, INTERESTADUAL, TEM PRAZO PARA PODER CIRCULAR DE QUANTOS DIAS?

]]> NFA-e SUELEN ZDRADEK http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nfa-e/prazo-para-circular-nfa/#post-14276