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            <title>
									Obrigatoriedade de integrar os Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) - NF-e				            </title>
            <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/obrigatoriedade-de-integrar-os-meios-de-pagamento-aos-documentos-fiscais-eletronicos-nf-e-nfc-e/</link>
            <description>.:: SEFAZ - MT ::. Fórum Fórum de Discussão</description>
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            <lastBuildDate>Sun, 05 Apr 2026 04:42:14 +0000</lastBuildDate>
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                        <title>RE: Obrigatoriedade de integrar os Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e)</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/obrigatoriedade-de-integrar-os-meios-de-pagamento-aos-documentos-fiscais-eletronicos-nf-e-nfc-e/#post-19674</link>
                        <pubDate>Thu, 06 Jun 2024 20:31:25 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[A  Portaria  n  262/2023/ Sefaz/MT  diz:
Art. 1° Na operação de venda ou revenda de mercadorias ou bens cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito, PIX ou outro inst...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>A  Portaria  n  262/2023/ Sefaz/MT  diz:</p>
<p><strong><span style="font-family: Arial;font-size: large">Art. 1</span></strong><span style="font-family: Arial;font-size: large">° Na operação de venda ou revenda de mercadorias ou bens cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito, PIX ou outro instrumento de pagamento eletrônico, a emissão do respectivo comprovante deverá estar vinculada à NFC-e e à NF-e correspondente, mediante interligação tecnológica com o programa emissor do documento fiscal, observando o seguinte:</span></p>
<p><span style="font-family: Arial;font-size: large">I - o comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento deverá conter, no mínimo:</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">a) o CNPJ e o nome empresarial do estabelecimento beneficiário do pagamento, que deverão ser o do estabelecimento em que estiver sendo utilizado o equipamento;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">b) o código da autorização ou identificação do pedido;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">c) data, hora e valor da operação;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">d) identificador do terminal em que ocorreu a transação, nos casos em que se aplica;</span></p>
<p><span style="font-family: Arial;font-size: large">II - no pagamento realizado por meio de cartão de crédito e débito, deverão constar no documento fiscal eletrônico (NFC-e e NF-e), no Grupo de Informações de Pagamento (YA) do Manual de Orientação do Contribuinte, os seguintes dados relativos ao pagamento:</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">a) no campo “Meio de Pagamento” (tag “tPag”) informar, se cartão de crédito (03), ou cartão de débito (04);</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">b) no campo “Valor do Pagamento” (tag “vPag”), informar o valor da operação;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">c) no campo “Tipo de Integração (tag “tpIntegra”), informar a opção “1 - Pagamento Integrado com o Sistema de Automação”;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">d) no campo “CNPJ” informar o CNPJ da Instituição de Pagamento adquirente ou subadquirente;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">e) no campo “Número de Autorização da Operação Cartão de Crédito e/ou Débito” (tag “cAut”) deverá ser informado o número da autorização da transação da operação, o mesmo impresso no comprovante de pagamento;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">f) no campo “CNPJReceb” informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">g) no campo “idTemPag” informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento;</span></p>
<p> </p>
<p>OU  SEJA,    deve  ser  informado  o  grupo  de  cartões  sim.</p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/">NF-e</category>                        <dc:creator>Divoncir</dc:creator>
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                    </item>
				                    <item>
                        <title>RE: Obrigatoriedade de integrar os Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e)</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/obrigatoriedade-de-integrar-os-meios-de-pagamento-aos-documentos-fiscais-eletronicos-nf-e-nfc-e/#post-19507</link>
                        <pubDate>Wed, 05 Jun 2024 14:01:21 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[@divoncir_brunner]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p><span><a href="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/participant/divoncir_brunner/">@divoncir_brunner</a></span></p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/">NF-e</category>                        <dc:creator>_hosana</dc:creator>
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                        <title>Obrigatoriedade de integrar os Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e)</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/obrigatoriedade-de-integrar-os-meios-de-pagamento-aos-documentos-fiscais-eletronicos-nf-e-nfc-e/#post-19209</link>
                        <pubDate>Wed, 29 May 2024 21:15:07 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[De acordo com o Decreto nº 599/2023 e a Portaria n° 262/2023 fica estabelecido a obrigatoriedade de integrar os Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e), poderiam e...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>De acordo com o Decreto nº 599/2023 e a Portaria n° 262/2023 fica estabelecido a obrigatoriedade de integrar os Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e), poderiam esclarecer a regra de validação YA04-10 da NT 2023.004 que prevê que no pagamento por PIX e cartão de débito e crédito deve ser  informado o grupo de cartões e a <strong>implementação fica opcional a critério da UF</strong>, o estado do MT adotou essa regra? As notas emitidas podem ser rejeitadas por esse motivo?</p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/">NF-e</category>                        <dc:creator>Mayla</dc:creator>
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