Art. 355 ...

• 1° Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: 

I – as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II – os dados cadastrais, cuja correção implique mudança do remetente ou do destinatário;

III – a data da emissão ou de saída.

IV - os campos da Nota Fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E; 

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e ser assinada digitalmente com assinatura certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

Não há prazo e nem limite (quantitativo) para a emissão da Carta de Correção Eletrônica. Porém, é importante ressaltar que a mesma tem caráter substitutivo. Ou seja, caso haja mais de uma carta de correção, as correções anteriores serão substituídas pela última correção enviada.

Legislação:

• Ajuste SINIEF nº 07/05: Cláusula décima quarta-A;
• RICMS/MT: Artigo 355;
• Portaria nº 160/2021 - SEFAZ: Artigo 34

PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO

As correções devem ser digitadas em campo texto, dentro do próprio emissor utilizado pelo contribuinte, seja programa emissor próprio ou o gratuito disponibilizado pela SEFAZ/MT. Portanto, as correções não são feitas diretamente nos campos que se pretende corrigir, e sim em forma de texto.

A CC-e deve ser assinada pelo emitente com o certificado digital e transmitida via internet para a SEFAZ. O correspondente arquivo XML deve ser disponibilizado para as partes envolvidas na operação. Por ser um documento de existência apenas virtual, a CC-e não é impressa.