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            <title>
									Cópia Obrigatório de NFe - NF-e				            </title>
            <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/copia-obrigatorio-de-nfe/</link>
            <description>.:: SEFAZ - MT ::. Fórum Fórum de Discussão</description>
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            <lastBuildDate>Sat, 04 Apr 2026 16:37:07 +0000</lastBuildDate>
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                        <title>RE: Cópia Obrigatório de NFe</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/copia-obrigatorio-de-nfe/#post-3816</link>
                        <pubDate>Tue, 08 Aug 2023 18:55:37 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[@silasilva Seguem algumas orientações constantes da legislação:
Portaria nº 160/2021-SEFAZ:
Art. 2° Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicame...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p><span>@silasilva </span>Seguem algumas orientações constantes da legislação:</p>
<p><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/0484daf466d5a4ef04258752006acead?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener">Portaria nº 160/2021-SEFAZ:</a></p>
<p><strong>Art. 2</strong><strong>° </strong>Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, <strong><em>de existência apenas digital</em></strong>, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/CC9C3B9886404BAA0325678B0043A842" target="_blank" rel="noopener">LEI Nº 7.098/98-SEFAZ:</a></p>
<p><strong>Art. 17</strong> São obrigações do contribuinte:<strong> </strong></p>
<p>I - inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o regulamento;</p>
<p>II - confeccionar e/ou manter livros e documentos fiscais devidamente registrados na repartição fiscal de seu domicílio, pelo prazo previsto na legislação tributária;</p>
<p>III - exibir ou entregar ao fisco, quando exigido pela legislação ou quando solicitado, os livros e documentos fiscais, assim como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte do imposto;<br />(...)</p>
<p>XVI - não embaraçar a ação fiscal e assegurar aos Fiscais de Tributos Estaduais o acesso aos seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis, utensílios, veículos, máquinas, equipamentos, programas de computador, dados magnéticos ou óticos e mercadorias;<br />XVII - apresentar livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, inclusive magnéticos, algoritmos e formas de tratamentos de dados e/ou informações, bem como todos os documentos ou papéis inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados.</p>
<p>(...)<br /><strong>Art. 17-J </strong>A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser cassada, mediante prévia notificação, se verificada qualquer das seguintes ocorrências: </p>
<p>(...)</p>
<p><strong><em>II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;</em></strong></p>
<p>(...)<br />VI - quando for apurado que houve fraude ou má-fé na prestação de informação pelo contribuinte;<br />VII - quando comprovado que o contribuinte agiu com dolo, má-fé e/ou fraude na emissão ou registro de documento fiscal na respectiva escrituração fiscal;</p>
<p>1º (...)</p>
<p><strong><em>2º Incluem-se entre os atos ilícitos referidos no inciso II do caput deste artigo</em></strong>:</p>
<p>II - embaraço à fiscalização, como tal entendida <strong><em>a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte</em></strong>, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;<br /><br /></p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/">NF-e</category>                        <dc:creator>Adilson</dc:creator>
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                        <title>Cópia Obrigatório de NFe</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/copia-obrigatorio-de-nfe/#post-3810</link>
                        <pubDate>Tue, 08 Aug 2023 18:11:10 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[Boa tarde.
Gostaria de saber se há alguma base legal que obrigue a empresa a manter cópia física das notas fiscais emitidas ou se, em eventual fiscalização, a empresa pode disponibilizar ao...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>Boa tarde.</p>
<p>Gostaria de saber se há alguma base legal que obrigue a empresa a manter cópia física das notas fiscais emitidas ou se, em eventual fiscalização, a empresa pode disponibilizar ao fiscal os arquivos digitais das NFe emitidas.</p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/">NF-e</category>                        <dc:creator>Silasilva</dc:creator>
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