Qual CFOP para emitir nota fiscal de bovinos para um leilão beneficente Hospital do Câncer - MT, e também por se tratar de doação , saberia me informar a base legal , que da o respaldo de isenção de ICMS e GIA ITCD.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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NF-e
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17/06/2025 17:29
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18/06/2025 13:40
Boa tarde!
Se for emitir NF-e de doação de bovinos para leilão beneficente, poderá utilizar o CFOP 5949 ou 6949, colocando no campo dados adicionais informações complementares as observações que considerar pertinentes, sendo que será operação TRIBUTADA, podendo ter o benefício na operação INTERNA prevista no artigo 1º do anexo V do RICMS/MT, o que dá carga tributária final de 7%.
Com relação ao ITCD doação, a alínea “a” do inciso II do art. 7º do Dec. 2.125/2003 prevê a ISENÇÃO cujo valor não ultrapassar o equivalente a 500 (quinhentas) UPF/MT.
ATUALMENTE : R$ 125.415,00. PORTARIA N° 074/2025-SEFAZ >A partir do mês de junho de 2025, o valor atualizado da UPF/MT corresponderá a R$ 250,83
