Bom dia,

Sobre o tema saiu a nota técnica 008/2024-UDCR/UNERC, que traz todas as explicações sobre as mudanças na legislação.

A mesma consta no link:

Acompanhando o tópico.

Mediante as alterações no Decreto 2212/2014 do RICMS/MT acrescentados pelo Decreto 650/2023 e com as novas alterações acrescetandas pelo Decreto 706/2024.

Com base no Inciso III, art. 580

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:

……

III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.

…….

Nos artigos 3º, § 15 e 125-A, do RICMS, diz que “são mantidos OS CRÉDITOS relativos às OPERAÇÕES e prestações ANTERIORES em favor do contribuinte” (art. 125-A, caput/RICMS)

Considerando a Portaria 39/2024 que trata sobre os procedimentos e prazos pelo contribuinte, no art. 3º traz:

Art. 3° Na remessa interna para estabelecimentos de mesma titularidade de mercadorias que o estabelecimento remetente tenha recebido com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, o encerramento do diferimento fica postergado para momento posterior ao da referida remessa.

Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o encerramento do diferimento do lançamento e o do pagamento do imposto será efetivado quando ocorrer o primeiro fato ou a operação que, após a remessa e nos termos da legislação deste Estado, implicar o respectivo encerramento, cabendo a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao estabelecimento onde ocorrer tal fato ou for realizada a operação.

O produtor rural que realizar uma transferência interna de produção do estabelecimento, produto soja utilizando CFOP 5.151, o estabelecimento é  do mesmo titular, terá que emitir a nota fiscal com CST 041 e destacar o ICMS?

Para o calculo do credito relativo a operação de transferencia interna entre estabelecimentos do mesmo titular, devo utilizar a regra mencionada na Clausula quarta do Convenio ICMS 178/2023?

 Como devo proceder nas operações de transferencia de insumos (5.152), imobilizado (5.552), uso e consumo (5.557)?

outra coisa, o § 3° fala sobre aproveitamento de crédito do remetente no valor do débito, de que forma ele será feito?
Grato.

Informo que na data de hoje foi publicado no diário oficial o decreto 706/2024 que trata da normatização do art. 580.

Informo ainda que além do decreto em breve será publicado uma portaria sobre o tema

O valor do débito do interrompimento do diferimento, será lançado no CCe, a forma de promover esse lançamento ainda necessita de norma complementar, como esta previsto no art. 580, e esse crédito será passado ao Estado  destino da transferência, que motivou o interrompimento do diferimento, porém a forma da transferência desse crédito necessita norma as quais ainda serão editadas, de acordo com o art. 125-A.

Conforme for ocorrendo a edição das normas a SEFAZ irá promover essa divulgação da melhor forma possivel.

5. Se as operações antecedentes tiverem sido alcançadas pelo diferimento, esse diferimento deverá ser interrompido e o valor desse ICMS deve ser apurado e recolhido.

Recolhido o ICMS quando interrompido o diferimento, poderei usar a crédito este ICMS recolhido?

Pois é, Ademar. Realmente não temos todas as respostas. Seguimos na dependência de novas regulamentações.

Mas... o Convênio ICMS 178/2023 está plenamente vigente e já foi incorporado ao Regulamento do ICMS. Então, nesse momento, temos que:

1. A transferência do crédito nas operações interestaduais de transferência entre contribuintes do mesmo titular é OBRIGATÓRIA.

2. O valor do montante do crédito a ser transferido é o valor da mercadoria ou o custo de sua produção multiplicado pela alíquota interestadual.

3. Essa valor deverá ser consignado na nota fiscal, no campo específico "ICMS"

4. O montante do crédito transferido deverá ser lançado a débito, na forma de ajuste, na EFD do estabelecimento remetente

5. Se as operações antecedentes tiverem sido alcançadas pelo diferimento, esse diferimento deverá ser interrompido e o valor desse ICMS deve ser apurado e recolhido.

Tá vendo... Já sabemos um bocado de coisas.

Abraço, Rafael Vieira