RE: Revisão de Lançamento/Impugnação

Rozemar — Thu, 29 Feb 2024 20:52:51 +0000

(@04598534060) Orientamos o interessado procurar pessoalmente a Agência Fazendária de Cuiabá ou a Gerência Regional mais próxima para análise da impossibilidade técnica, devidamente justificada, e a possibilidade de protocolo da impugnação do lançamento (§ 4º, artigo 48-B do Decreto nº 2.125/2003), atendendo o prazo estipulado no inciso V, § 1º, artigo 34 do decreto citado.

Art. 34 Conforme disposto neste capítulo, o crédito tributário poderá ser instrumentado e formalizado de ofício por meio de: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 344/19)
I - Notificação/Auto de Infração - NAI;
II - Aviso de Cobrança Fazendária;
III - Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal.

§ 1ºO crédito tributário formalizado nos instrumentos de que trata o caput: (Nova redação dada ao § 1º pelo Dec. 665/07)
I - será processado, revisado, decidido e reexaminado exclusivamente na forma estabelecida nos artigos 48-A a 48-J deste Decreto; (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)(Nova redação dada pelo Dec. 1.747/08 e anotações pelo Dec. 2.425/10)

V - mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; (Nova redação dada pelo Dec. 1.747/08)

Art. 48-B Para a revisão do lançamento, o sujeito passivo, seu representante ou preposto deverá protocolizar requerimento em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009, dirigido à Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário - CPAT/UCAT, alegando toda a matéria que entender necessária e juntando, desde logo, a prova pré-constituída. (Nova redação dada ao art. 48-B da Seção I do CAPÍTULO XIV-A pelo Dec. 344/19)

§ 4° A interposição da impugnação será realizada fisicamente, na Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, somente na hipótese de impossibilidade técnica, devidamente comprovada, a qual impeça a observância do meio e cumprimento da forma dispostos no caput deste artigo.

RE: Revisão de Lançamento/Impugnação

natalia vieira — Tue, 20 Feb 2024 17:55:21 +0000

@rozemar-schuenck

Revisão de Lançamento/Impugnação

Ana Elisa — Mon, 19 Feb 2024 14:24:14 +0000

Bom dia Prezados, tudo bem?
Em caso de impossibilidade técnica para protocolo de Impugnação/Revisão de Lançamento existe a previsão legal de realização do mesmo de forma física, na Agência Fazendária (Art. 48-B, § 4º, Decreto nº 2.125/2003). O contribuinte encontra-se no exterior e não possui certificado digital. Existe a possibilidade de protocolo via Carta AR?

Ademais, o prazo para apresentação do pedido de revisão com suspensão da exigibilidade, conforme art. 48-B, §2º do Decreto nº 2.125/2003, dar-se-á quando impugnado até o vigésimo dia do mês subsequente ao do seu vencimento, considera-se o prazo de 30 dias para o vencimento mais 20 dias?

Revisão de Lançamento/Impugnação - ITCD

RE: Revisão de Lançamento/Impugnação

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