Informamos que conforme determina a Lei 7850/2002 no Art. 37 Respeitado o disposto nesta Lei, bem como o limite de até 36 (trinta e seis) parcelas, os créditos tributários referentes ao ITCD, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser objeto de parcelamento, observado o disposto no regulamento desta lei e em legislação complementar. (Nova redação dada à íntegra do art. 37 pela Lei 10.488/16, efeitos a partir de 29.12.16)

Parágrafo único Enquanto não quitado, integralmente, o parcelamento previsto no caput deste artigo, não poderão ser praticados os atos de registro de propriedade pertinentes.

O parcelamento implica em confissão do valor integral.

Os valores serão devidamente corrigidos, conforme determina arts 22 e 23 da Lei 7850/2002.

A pedido do parcelamento deve ser solicitado através e-process, conforme modelo de petição abaixo: