Recebi a informação de que, até 31/12/2025, o Estado de Mato Grosso estaria adotando o capital social como base de cálculo do ITCD nas doações de quotas societárias, em vez do valor patrimonial (patrimônio líquido).
Alguém confirma essa informação? Procede essa mudança?

• Dois imóveis serão doados com instituição de usufruto;
• Dois imóveis serão doados sem usufruto;
• Em um dos imóveis, os doadores possuem apenas 34% da fração ideal, por serem condôminos com terceiros.

Verificamos que o sistema da GIA ITCMD não permite incluir, na mesma declaração:

1. Imóveis com e sem usufruto;
2. Percentuais de doação distintos (por exemplo, ou se declara 50% ou 34%, mas não ambos na mesma GIA).

Dessa forma, será necessário emitir três GIAs distintas por doador, no mesmo exercício fiscal.

Diante disso, solicito a gentileza de confirmar:

1. Há algum impedimento, restrição ou consequência fiscal quanto à emissão de múltiplas GIAs para o mesmo CPF no mesmo exercício?
2. As GIAs podem ser emitidas e processadas de forma independente, ou há alguma orientação sobre vinculação ou observação a ser inserida?

RESUMIDAMENTE:

- São quatro Fazendas, com situações distintas (com/sem usufruto e fração ideal);

- O sistema da GIA ITCMD não permite mesclar essas condições em uma única declaração;

- Por isso, será necessário emitir três GIAs por doador;

-Preciso confirmar se há algum impedimento ou orientação específica sobre isso, já que tudo será feito no mesmo exercício fiscal.

Colegas, estou tentando transmitir uma GIA ITCD eletrônica, mas o sistema não está computando a faixa de isenção. No meu caso o quinhão de cada herdeiro está dando R$291.666,67, sobre o qual está sendo aplicada uma alíquota de 2% e multa de 10%. Alguém sabe o motivo disso, qual seria a forma de resolver? 

Apresentei impugnação ao lançamento do ITCD. Assim, foi suspensa a exigibilidade do débito.
Agora, o processo foi finalizado, com parcial deferimento da impugnação.
Ocorre que as ordens de pagamento constam cobrança de juros e multa, enquanto não houve incidência de correção monetária.
Qual o meio adequado para impugnar essa cobrança indevida de juros e multa?

Gostaria de saber como deve ser realizada a emissão do GIA-ITCD nos casos em que haja renúncia de herança em favor do monte-mor. Existe algum procedimento específico ou diferença no preenchimento do guia em relação a outros tipos de transmissão?

Uma pessoa recebeu uma doação de dinheiro, em 05/2024, e fizemos a ITCD (online).
Agora em 12/2024 , a mesma pessoa vai receber outra doação, também em espécie do mesmo donatário.
Eis a duvida, neste caso, pode ser feita outra ITCD online, ou deve ser via e-process?

Se for o caso de ser a online, como seria a base de calculo? pois a primeira doação foi de 750mil a segunda de 185mil, então devesse somar as bases?

Estou em duvida de como realizar a segunda ITCD, se alguém puder ajudar, eu agradeço.