IMPUGNAÇÃO - ITCD http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/itcd/impugnacao/ .:: SEFAZ - MT ::. Fórum Fórum de Discussão pt-BR Sat, 04 Apr 2026 23:31:26 +0000 wpForo 60 RE: IMPUGNAÇÃO http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/itcd/impugnacao/#post-14919 Tue, 12 Mar 2024 14:44:18 +0000 (@renata-rossi-assmann) O “Aviso de Cobrança Fazendária ITCD – Revisão de Lançamento” trata-se de um pedido para impugnar um AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA ITCD quando já tem lançamento no Sistema de Conta Corrente Fiscal - SCCF.
Quanto ao “Pedido de Impugnação do Parecer técnico de avaliação administrativa do ITCD” esse é utilizado para impugnar o PARECER TÉCNICO de avaliação administrativa.
O Pedido de Impugnação do Parecer Técnico de Avaliação Administrativa do ITCD não tem opção em “Baixar Modelos e Incluir Processo” no sistema e-process, dessa forma para realizar o protocolo desse pedido poderá utilizar o "Requerimento para outros assuntos”, como tipo de processo.

Quanto a suspensão da exigibilidade caberá análise na admissibilidade do processo dentro das normas do RICMS/MT, artigos 960 e 1.030, transcritos abaixo.
Art. 960 Conforme disposto neste capítulo, o crédito tributário
§ 1° O crédito tributário formalizado e exigido por qualquer dos instrumentos arrolados no caput deste artigo:

II – será registrado como débito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ; (cf. § 1° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007)

Art. 1.030 Observadas às condições deste artigo, o pedido de revisão, tempestivamente interposto, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso V do § 1° do artigo 960 destas disposições permanentes.
§ 1° A suspensão da exigibilidade:
​​
§ 3° A suspensão da exigibilidade será eletrônica e vigerá até o trânsito em julgado administrativo da decisão proferida no âmbito CJIC/UCAT, confirmando, ainda que parcialmente, o crédito tributário discutido. 
§ 3°-A ​​Incumbe ao Fiscal de Tributos Estaduais, responsável pelo julgamento do pedido de revisão, promover a ciência da decisão proferida ao sujeito passivo e, quando for o caso, restabelecer a exigibilidade do crédito tributário correspondente, mediante o respectivo recálculo, que deverá ser registrado no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.​

]]> ITCD Rozemar http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/itcd/impugnacao/#post-14919 RE: IMPUGNAÇÃO http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/itcd/impugnacao/#post-14706 Fri, 08 Mar 2024 17:38:56 +0000 @rozemar-schuenck

]]> ITCD natalia vieira http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/itcd/impugnacao/#post-14706 IMPUGNAÇÃO http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/itcd/impugnacao/#post-14649 Thu, 07 Mar 2024 20:16:21 +0000 Boa tarde.

Desejo impugnar o valor atribuído, pela Administração, a um imóvel na declaração do ITCD.
Nesse caso, eu utilizo o formulário de "Aviso de Cobrança Fazendária ITCD – Revisão de Lançamento" ou o "Pedido de Impugnação do Parecer técnico de avaliação administrativa do ITCD"?

No caso de utilização do segundo formulário, esse tipo de impugnação, se tempestiva, também suspende a exigibilidade do crédito?

 

Obrigada.

]]> ITCD Renata Rossi Assmann http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/itcd/impugnacao/#post-14649