IPVA - Casos de Isenção

Os casos de isenção do IPVA estão previstos no art. 7º da Lei 7.301/2000, regulamentada pelo Decreto n.1977/2000.

As isenções do IPVA devem ser previamente reconhecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento apresentado pelo interessado à CIIOR/SUCOR nos prazos e forma previstos nos atos normativos que tratam da isenção do IPVA, Veja aqui. Exceto para os casos de isenção lançados de ofício pela SEFAZ (incisos IX e X do Art. 7º Decreto n.1977/2000), nas seguintes situações:

- Veículo com mais de 18 anos de fabricação, cuja isenção será concedida automaticamente pelo sistema de IPVA.

Seção VI
Da Isenção

Art. 7º É isenta do imposto a propriedade de veículo nos seguintes casos:

IX - veículo com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação. (Acrescentado pela Lei 10.525/2017)

Informamos que é isento do IPVA veículos com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação.

Dentre os casos de isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), temos a hipótese de isenção para os veículos com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação, ou seja, quando do fato gerador, que é quando nasce a obrigação de quitar o imposto (no presente caso, o IPVA), é o dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano; assim, para que o veículo possa se enquadrar nesse benefício, o carro já deve ter mais de 18 anos de fabricação, nessa data, isto é, 18 anos em 1º de janeiro.

Conforme transcrito, devidamente, na resposta anterior, a matéria é disciplinada no inciso IX, artigo 7º da Lei nº 7.301/2000 – que institui o IPVA em Mato Grosso, bem como do Decreto nº 1.977/2000, que regulamenta referido imposto.

Por fim, reiteramos a informação de que a isenção de IPVA para veículo com mais de 18 anos de fabricação será concedida, automaticamente, pelo sistema de IPVA.

Maiores informações sobre o assunto demandado podem ser encontradas na descrição IPVA deste Fórum, bem como no Portal do Conhecimento: Isenção Veículo com mais de 18 anos.