Não podemos fornecer informações sigilosas no FÓRUM, somente orientações.

De forma genérica, sobre o assunto, apresentamos alguns links que talvez sejam úteis e ajudem a compreender a situação da concessão parcial da isenção de IPVA.

Atualizando a orientação do Portal do Conhecimento, informamos que, o Governo de Mato Grosso aumentou o valor máximo para a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na compra de veículos novos para pessoas com deficiência, passando de R$ 100 mil para R$ 120 mil.

Enfatizamos que, a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também é limitada ao valor do veículo de até R$ 70 mil, considerando o valor de venda de até R$ 120 mil, sendo devido o tributo apenas sobre os R$ 50 mil restantes.

Essas medidas constam no Decreto nº 679, publicado em 05 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial do Estado.

Portal do conhecimento

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/1819

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/1820

Legislação

Lei nº 7.301/2000; Decreto nº 1.977/2000; Portaria n° 125/2020-SEFAZ.

Governo de MT aumenta valor máximo de veículo para compra com isenção de ICMS

https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/governo-de-mt-aumenta-valor-m%C3%A1ximo-de-ve%C3%ADculo-para-compra-com-isen%C3%A7%C3%A3o-de-icms#:~:text=O%20Governo%20de%20Mato%20Grosso,mil%20para%20R%24%20120%20mil.

Esperamos, mesmo de forma genérica, ter respondido sua dúvida.