No caso para haver a transferência sem a revogação do beneficio no exemplo o veiculo deveria ser transferido quando?

No paragrafo 1º do art. 1º da Lei nº  8.068/2024, cita que o beneficio é concedido no prazo de 2 anos, contados do exercício seguinte ao da aquisição do veículo novo ou da transferência para outro Estado.

Cito como exemplo, um veiculo adquirido em 12/2021, recebeu isenção no período 12/2021 e 2022, e o mesmo será transferido para outro estado em 12/2024, este veiculo deverá realizar a revogação do beneficio da isenção dos ano 2021 e 2022, ou o mesmo poderá ser transferido sem que seja revogado a isenção?

Quando o veículo for faturado diretamente por montadora ou importador, a redução da base de cálculo somente pode ser concedida se o veículo for entregue por intermédio de concessionária localizada neste Estado.

O Decreto nº 2.435/2004 prevê, ainda, que a redução da base de cálculo (IPVA) em 100% (cem por cento) também se aplica à veículos automotores terrestres novos adquiridos de empresas de transformação em unidades especiais estabelecidas no território mato-grossense.

O direito ao mencionado benefício fica condicionado à manutenção do registro do veículo no Cadastro de Veículos de Mato Grosso, até 31 de dezembro do segundo ano subsequente àquele em que ocorreu a fruição do respectivo benefício. Ocorrendo a transferência para outro Estado antes do prazo fixado no Decreto 2.435/2004, o contribuinte deverá então revogar o benefício e pagar o imposto correspondente.

Após o pagamento do Documento de Arrecadação (DAR), processa-se a quitação e o contribuinte poderá então promover a transferência do veículo junto ao DETRAN de outro Estado.

EXEMPLO:

Como revogar o benefício do primeiro emplacamento para transferência do veículo para outro Estado:

1. O contribuinte deverá efetuar a revogação do benefício do primeiro emplacamento utilizando a opção: Revogar benefício de primeiro emplacamento;

2. Emitir o Documento de Arrecadação (DAR) para efetuar o pagamento do imposto correspondente utilizando a opção: Emissão de guia de pagamento.
3. Processado o respectivo pagamento, o sistema de IPVA liberará, automaticamente, a transferência do veículo para outro Estado (Caso seja essa a única restrição de impedimento).

Quanto ao valor a ser recolhido, observa-se que:

1. O débito será corrigido monetariamente, até a data do efetivo pagamento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei n° 7.301/2000 (Art. 4º do Decreto 2.435/2004);

2. Fica dispensado o acréscimo de multa e juros moratórios (§§ 3° e 4° do Art. 4º do Decreto 2.435/2004).