Os acréscimos legais (correção monetária, juros e multa de mora) exigidos pela SEFAZ/MT em virtude de não recolhimento do ICMS dentro do prazo legal, estão previstos em lei, conforme artigos 47-A a 47-D da Lei 7.098/98 (Lei do ICMS de MT).

Informamos também que a SEFAZ/MT disponibilizou no site www.sefaz.mt.gov.br, >Portal do Conhecimento o demonstrativo do calendário fiscal, link para acesso:https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/prazos-de-pagamento

Trago em questão um produtor rural, com CNAe principal 015-2/01.

O mesmo realiza venda de gado para Frigorífico situado no estado de São Paulo. Sabemos que o mesmo terá a redução do Benefício na Base de Cálculo da Operação, e que o ICMS deverá ser recolhido no ato da emissão de nota, para que essa mercadoria possa transitar.

Ao gerar a nota de complemento e destacar o ICMS, o cliente não fez o pagamento da guia, solicitando segunda via a qual foi gerada de acordo com cálculo de imputação, o que gerou certo descontentamento pois segundo produtor e frigorífico não seria necessário o cálculo de multas, juros e correção.

Assim sendo, não consegui localizar em nossa legislação, a base legal para que possamos nos precaver.

Poderiam auxiliar neste caso informando a base legal sobre os vencimentos do icms neste caso em que é pago por operação.