Na situação hipotética do MEI não vender toda a mercadoria em MT e retorne com as mercadorias ao Estado de origem, com relação ao ICMS devido pago na totalidade, veja o que prevê o artigo 1.014 do RICMS/MT:

                Art. 1.014 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser       restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu    pagamento. (cf. caput do art. 165 do CTN)

A PORTARIA N° 215/2021-SEFAZ dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de repetição de indébito, no âmbito da SEFAZ/MT, e dá outras providências.  No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os pedidos de repetição de indébito serão formalizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-Process, disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

Gostaria de saber se o que dispoõe o Art. 356, da remessa para fora do estabelecimento de contribuinte de outra unidade da federação se aplica ao MEI, e caso sim, se não vender toda a mercadoria em MT, como proceder em relação ao imposto pago antecipadamente?