Recolhimento ICMS - Regime Art. 132 - ICMS

RE: Recolhimento ICMS - Regime Art. 132

Aninha — Mon, 02 Dec 2024 14:41:58 +0000

@ronaldo-ariel, bom dia!

Ronaldo, apenas se expõe a legislação pertinente.

A unidade fazendária moderado do Fórum Tributário não tem competência regimental para manifestar sobre lançamento de ofício.

RE: Recolhimento ICMS - Regime Art. 132

André Arruda — Sun, 01 Dec 2024 21:29:26 +0000

@ronaldo-ariel

Boa Tarde

"seria apenas pelo E-PROCESS?"

Resposta: Sim.

Modelo de Eprocess

Tipo de Processo
Assunto:	ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT)
Descrição do tipo de processo:	TAD - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
Informações sobre o tipo de Processo:	Utilize este formulário para contestar o lançamento do crédito tributário por meio de TAD (Termo de Apreensão e Depósito). É importante frisar que o Pedido de Nomeação de Fiel Depositário deve ser feito separadamente em formulário próprio.

RE: Recolhimento ICMS - Regime Art. 132

Ronaldo Ariel — Wed, 06 Nov 2024 12:06:38 +0000

Bom dia!

Então quer dizer que foi uma cobrança indevida e a empresa estava correta. Para regularizar quanto ao posto fiscal, para manter ciência que a empresa possui permissão para recolher mensalmente o imposto, seria apenas pelo E-PROCESS?

RE: Recolhimento ICMS - Regime Art. 132

Aninha — Wed, 06 Nov 2024 12:02:25 +0000

@ronaldo-ariel, BOM DIA!

O propósito do Regime Especial do art. 132 das DP do RICMS-MT é a dispensa de recolhimento do imposto por operação.

RICMS-MT DP

Art. 132 Nos termos do disposto no inciso II e nas alíneas a e c do inciso III do § 1° do artigo 127, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação:

(...)

V - as empresas transportadoras deste Estado que efetuarem transporte interestadual de bem ou mercadoria.

(...)

§2° A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação poderá ser dispensada, mediante obtenção de regime especial, desde que o estabelecimento atenda as condições fixadas no § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses:

(...)

III - empresa transportadora deste Estado que efetuar transporte interestadual de bem ou mercadoria.

Recolhimento ICMS - Regime Art. 132

Ronaldo Ariel — Tue, 05 Nov 2024 17:30:52 +0000

Boa tarde!

Empresa transportadora de cargas credenciada ao recolhimento normal de ICMS descrito no Art. 131 e 132 do RICMS/MT foi parada em posto fiscal por não recolhimento de tributo antecipadamente na operação (CFOP 6352) de MT para SP.

Por ser credenciada no regime especial, o recolhimento não deveria ser apenas no mês seguinte e não de forma antecipada?