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            <title>
									Portaria SEFAZ Nº 208 DE 20/12/2019 - ICMS				            </title>
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                        <title>RE: Portaria SEFAZ Nº 208 DE 20/12/2019</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/portaria-sefaz-no-208-de-20-12-2019/#post-8649</link>
                        <pubDate>Mon, 30 Oct 2023 20:17:30 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[Boa tarde,
Se não existe a possibilidade de ocorrer a antecipação tributaria para contribuinte credenciado como substituto tributário, como você irá usar a redução do MVA? 
Por isso afirme...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>Boa tarde,</p>
<p>Se não existe a possibilidade de ocorrer a antecipação tributaria para contribuinte credenciado como substituto tributário, como você irá usar a redução do MVA? </p>
<p><strong>Por isso afirmei que sua sugestão não tem base legal,</strong> posterior demonstrei o por que da minha afirmação.</p>
<p>Cumpra-se o paragrafo 2 e 3 que também coloquei em negrito:</p>
<p><span style="text-decoration: underline"><strong>§ 2° O percentual de redução previsto no <i>caput </i>deste artigo aplica-se, exclusivamente, na definição da base de cálculo do valor do imposto devido por substituição tributária, vedada sua aplicação na apuração do imposto devido pelas operações próprias do estabelecimento.</strong></span></p>
<p><span style="text-decoration: underline"><strong>§ 3° A redução de que se trata este artigo será aplicada sobre a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, relativo às operações subsequentes à saída do estabelecimento comercial atacadista, enquadrado nas disposições do <i>caput </i>e do § 1° deste artigo, definida nos termos do inciso III do <i>caput </i>do artigo 6°, em combinação com o artigo 7°, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. <i>(Acrescentado pela Port</i> <a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/cdd7c3b6e435f30e042584e4005d8832?OpenDocument#_va17l4l21a94k282ev0g34c9l5sp30c9p5l9kahi1b8_"><i>215/19</i></a><i>, efeitos a partir de 1°.01.2020)</i></strong></span></p>
<p>Espero que tenha compreendido agora....</p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/">ICMS</category>                        <dc:creator>Simões</dc:creator>
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                        <title>RE: Portaria SEFAZ Nº 208 DE 20/12/2019</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/portaria-sefaz-no-208-de-20-12-2019/#post-8648</link>
                        <pubDate>Mon, 30 Oct 2023 20:12:25 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[@simoes, não entendi sua resposta, afinal posso plicar a redução na compra ou não?]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[@simoes, não entendi sua resposta, afinal posso plicar a redução na compra ou não?]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/">ICMS</category>                        <dc:creator>Alessandro Camargos</dc:creator>
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                        <title>RE: Portaria SEFAZ Nº 208 DE 20/12/2019</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/portaria-sefaz-no-208-de-20-12-2019/#post-8644</link>
                        <pubDate>Mon, 30 Oct 2023 20:04:26 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[Boa tarde.
A operação sugerida no post não tem base legal, pois não se aplica a antecipação tributaria se o contribuinte de Mato Grosso for Substituto Tributário interno
Art. 3° O regime d...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>Boa tarde.</p>
<p>A operação sugerida no post não tem base legal, pois não se aplica a antecipação tributaria se o contribuinte de Mato Grosso for Substituto Tributário interno</p>
<p style="font-weight: 400"><strong>Art. 3°</strong><span> O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, não se aplica: <em><strong>(efeitos a partir de 1°/01/2020)</strong></em>​​</span></p>
<p style="font-weight: 400">(...)</p>
<p style="font-weight: 400">VI - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado neste Estado credenciado como substituto tributário em relação ao ICMS devido nas operações internas;</p>
<p>Outro ponto a redução é para saída subsequente do atacadista para o varejista internamente, aonde ele fara o recolhimento do ICMS próprio mais o ICMS ST.</p>
<p>Pois de acordo com o próprio art. 2-a da portaria 195, é vedado aplicação do beneficio sobre o ICMS próprio do atacadista, que é o que ocorre quando ele configura como substituído tributariamente em uma operação.</p>
<p><strong><span style="font-family: Arial;font-size: large">Art. 2°-A</span></strong><span style="font-family: Arial;font-size: large"><span> </span>Os contribuintes, estabelecidos no território mato-grossense, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, para fins de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com mercadorias constantes das tabelas I a XIX do Anexo Único desta portaria, ficam autorizados a aplicarem a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado - MVA fixado na tabela pertinente.<span> </span></span><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">(Acrescentado pela Port.<span> </span></span></i></strong><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/73b194a2f07a636b042584d90047cbad?OpenDocument#_qa17l4l21a94k282ev0g34c1o5sp30c9p5l9kahi1b8_"><strong><i><span style="color: 0000ff;font-family: Arial;font-size: small">208/19</span></i></strong></a><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">, efeitos a partir de 1°.01.2020)</span></i></strong></p>
<p><span style="font-family: Arial;font-size: large">§ 1° O tratamento previsto no<span> </span></span><i><span style="font-family: Arial;font-size: large">caput<span> </span></span></i><span style="font-family: Arial;font-size: large">deste artigo corresponde a ajuste para fins de equalização do percentual do MVA, em função da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ser atribuída a estabelecimento atacadista mato-grossense, após a ocorrência das etapas anteriores da cadeia comercial, modificando a partida inicial do remetente de outra unidade federada ou do estabelecimento industrial mato-grossense que determinou a fixação do percentual divulgado no anexo desta portaria.<span> </span></span><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">(Acrescentado pela Port.<span> </span></span></i></strong><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/11e893bc18c88d2a0425856d004ecc6e?OpenDocument#_ja17l4l21a94k282ev0g30dhl5sp30chg5l9kahi1b8_"><strong><i><span style="color: 0000ff;font-family: Arial;font-size: small">065/2020</span></i></strong></a><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">)</span></i></strong></p>
<p><span style="font-family: Arial;font-size: large">§ 1°-A O disposto no<span> </span></span><i><span style="font-family: Arial;font-size: large">caput</span></i><span style="font-family: Arial;font-size: large"><span> </span>deste artigo somente se aplica ao estabelecimento atacadista que:<span> </span></span><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">(Renumerado de § 1° para § 1°-A pela Port.<span> </span></span></i></strong><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/11e893bc18c88d2a0425856d004ecc6e?OpenDocument#_ja17l4l21a94k282ev0g30dhl5sp30chg5l9kahi1b8_"><strong><i><span style="color: 0000ff;font-family: Arial;font-size: small">065/2020</span></i></strong></a><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">)</span></i></strong><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">I - for optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">II - for optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado de que trata a alínea<span> </span></span><i><span style="font-family: Arial;font-size: large">a</span></i><span style="font-family: Arial;font-size: large"><span> </span>do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS mato-grossense;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">III - for credenciado como substituto tributário;</span><br /><span style="font-family: Arial;font-size: large">IV -<span> </span></span><i><span style="font-family: Arial;font-size: large">(revogado)<span> </span></span></i><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">(Revogado pela Port.<span> </span></span></i></strong><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/eb32f8c527b08fd20425853600512dd9?OpenDocument#_4a17l4l21a94k282ev0g30d1i5sp30chg5l9kahi1b8_"><strong><i><span style="color: 0000ff;font-family: Arial;font-size: small">42/2020</span></i></strong></a><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">, efeitos a partir de 1°.03.2020</span></i></strong><span style="font-family: Arial;font-size: large">)</span></p>
<p><strong><span style="color: 008000;font-family: Arial;font-size: small">Redação original.</span></strong><br /><span style="color: 008000;font-family: Arial;font-size: small">IV - atenda a condição prevista no § 4° do artigo 6° do Anexo XVII do RICMS/2014.</span><span style="font-family: Arial;font-size: large">§ 1°-B O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento enquadrado no Simples Nacional quando atendidos os demais requisitos exigidos nesta portaria.<span> </span></span><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">(Acrescentado pela Port.<span> </span></span></i></strong><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/11e893bc18c88d2a0425856d004ecc6e?OpenDocument#_ja17l4l21a94k282ev0g30dhl5sp30chg5l9kahi1b8_"><strong><i><span style="color: 0000ff;font-family: Arial;font-size: small">065/2020</span></i></strong></a><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">)</span></i></strong><span></span></p>
<p><span style="font-family: Arial;font-size: large">§ 2° O percentual de redução previsto no<span> </span></span><i><span style="font-family: Arial;font-size: large">caput<span> </span></span></i><span style="font-family: Arial;font-size: large">deste artigo aplica-se, exclusivamente, na definição da base de cálculo do valor do imposto devido por substituição tributária, <strong>vedada sua aplicação na apuração do imposto devido pelas operações próprias do estabelecimento.</strong></span></p>
<p><strong><span style="font-family: Arial;font-size: large">§ 3° A redução de que se trata este artigo será aplicada sobre a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, relativo às operações subsequentes à saída do estabelecimento comercial atacadista, enquadrado nas disposições do </span><i><span style="font-family: Arial;font-size: large">caput </span></i><span style="font-family: Arial;font-size: large">e do § 1° deste artigo, definida nos termos do inciso III do </span><i><span style="font-family: Arial;font-size: large">caput </span></i><span style="font-family: Arial;font-size: large">do artigo 6°, em combinação com o artigo 7°, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. </span><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">(Acrescentado pela Port</span></i><span style="font-family: Arial;font-size: large"> </span><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/cdd7c3b6e435f30e042584e4005d8832?OpenDocument#_va17l4l21a94k282ev0g34c9l5sp30c9p5l9kahi1b8_"><i><span style="color: 0000ff;font-family: Arial;font-size: small">215/19</span></i></a><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">, efeitos a partir de 1°.01.2020)</span></i></strong></p>
<p><span style="font-family: Arial;font-size: large">§ 4° Fica vedada a aplicação da redução prevista neste artigo em relação à base de cálculo definida nos termos do artigo 5° e dos incisos I e II do artigo 6°, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS mato-grossense.<span> </span></span><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">(Acrescentado pela Port</span></i></strong><span style="font-family: Arial;font-size: large"><span> </span></span><a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/cdd7c3b6e435f30e042584e4005d8832?OpenDocument#_va17l4l21a94k282ev0g34c9l5sp30c9p5l9kahi1b8_"><strong><i><span style="color: 0000ff;font-family: Arial;font-size: small">215/19</span></i></strong></a><strong><i><span style="font-family: Arial;font-size: small">, efeitos a partir de 1°.01.2020)</span></i></strong></p>]]></content:encoded>
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                        <title>Portaria SEFAZ Nº 208 DE 20/12/2019</title>
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                        <pubDate>Mon, 30 Oct 2023 19:51:31 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[Boa tarde, estou com uma duvida sobre o Art. 2°-A que diz:
Os contribuintes, estabelecidos no território mato-grossense, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econô...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>Boa tarde, estou com uma duvida sobre o Art. 2°-A que diz:</p>
<p>Os contribuintes, estabelecidos no território mato-grossense, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, para fins de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com mercadorias constantes das tabelas I a XIX do Anexo Único desta portaria, ficam autorizados a aplicarem a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado - MVA fixado na tabela pertinente.<br /><br />§ 1° O disposto no caput deste artigo somente se aplica ao estabelecimento atacadista que:<br />I - for optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária;<br />II - for optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado de que trata a alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS mato-grossense;<br />III - for credenciado como substituto tributário;<br />IV - atenda a condição prevista no § 4° do artigo 6° do Anexo XVII do RICMS/2014.</p>
<p> </p>
<p>a minha dúvida é, se esse beneficio de redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado - MVA fixado na tabela pertinente, se aplica para compra de produtos ST de outra unidade da federação por optantes do Simples Nacional, </p>
<p>ou se essa norma só se aplica <span>quando o atacadista for for vender as suas mercadorias ai então ele poderá calcular o ICMS-ST com a redução de 50% da alíquota do MVA somente nas suas vendas internas?</span></p>
<p> </p>]]></content:encoded>
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