O credenciamento é efetuado via E-PROCESS, modelo "Recolhimento mensal do ICMS", anexando ao pedido os documentos comprobatórias decorrentes das exigências previstas no Art. 132 da parte geral do RICMS/MT.

At.te.

Geronaldo Martello Foss

O disposto no Art. 132 da parte geral do RICMS, não é um regime de pagamento, e sim a obrigação de recolhimento por operação nas operações ali descritas, portanto mesmo estando enquadrado no regime normal, nos termos do Art. 131, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento por saída quanto efetuar uma operação descrita no Art. 132. 

O contribuinte transportador, credenciado no regime normal nos termos do Art. 131 da parte geral do RICMS/MT, tem a obrigação de efetuar o recolhimento nas prestações de serviços iniciadas neste Estado com destino a outra unidade da federação por operação, excedo se efetuar o credenciamento para o recolhimento mensal destas operações.

At.te.

Geronaldo Martello Foss

Uma Transportadora na qual sou contador, esta enquadrada no art. 131 (pagamento do ICMS mensal - apuração), entretanto está sendo autuada por fata de recolhimento antecipado;

Eu entendo que seria apuração mensal (pagamento do ICMS por mês), contudo, ja fui notificado 2 vezes pela Sefaz de MT, solicitando o recolhimento antecipado por operação que no meu ver seria apenas se estivesse no art. 132.

tenho ate o TAD: 11733769 

Gostaria de entender o motivo da notificação para regularizar se caso precise de alguma informação ou alguma alteração de perfil.