"No caso de bem usado, cabe aplicação do Convênio ICM 15/81, no entanto, a aplicação do benefício nele constante (redução da base de cálculo) é condicionado, as informações sobre o cumprimento ou não das condições trazidas no convênio quem as têm é o remetente, assim, não se pode afirmar que será aplicado benefício previsto no convênio."

Nada obstante, entende-se que, em se tratando de convênio impositivo aprovado pelo CONFAZ, de acordo com a Lei Complementar Federal 24/75, todos os Estados submetem-se ao seu império (Convênio ICMS), estando forçosamente obrigado  a ter conhecimento de seu teor e aplicabilidade, independentemente de quaisquer informações de outra unidade Federada envolvida.

CUIABÁ/MT.

O artigo citado, aplica-se às operações de saída ocorridas no território Mato-Grossense.

Na operação interestadual a legislação aplicável é aquela da unidade federada de origem do bem.

No caso de bem usado, cabe aplicação do Convênio ICM 15/81, no entanto, a aplicação do benefício nele constante (redução da base de cálculo) é condicionado, as informações sobre o cumprimento ou não das condições trazidas no convênio quem as têm é o remetente, assim, não se pode afirmar que será aplicado benefício previsto no convênio.

A base de cálculo do ICMS DIFAL encontra-se definida no Inciso IX, Art. 72 das DP do RICMS-MT: o valor da operação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem. 

CONVÊNIO ICM 15/81: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/217b613f5cc6e97a032567ad004b641f?OpenDocument

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/1802

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

XIII - ICMS devido:
h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional

2) E também o Convênio ICM 15/81.

CUIABÁ/MT, 14/08/2023./