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Tabela 5.1.1 - Código MT029010 - créditos de fornecedor do Simples Nacional

SILVANA M — Wed, 18 Feb 2026 14:16:29 +0000

Na tabela de ajuste 5.1.1, do ICMS no Sped Fiscal, o código MT029010|Crédito outorgado aos contribuintes de Mato Grosso, limitado a ao valor do ICMS incidente na operação, efetivamente devido pelo remetente da mercadoria, optante pelo Simples Nacional. Art. 17 Anexo VI - RICMS/MT, foi descontinuado em 31/12/2025.

Como fazer agora o registro dos créditos do ICMS, nos casos permitidos, quando o fornecedor for do Simples Nacional?

Saliente-se que o art. 17, do Anexo VI, do RICMS/MT ainda continua em vigor, e não tem previsão de vencimento:

Art. 17 Aos contribuintes do ICMS deste Estado, pessoas jurídicas e pessoas físicas a elas equiparadas, não optantes pelo Simples Nacional, que adquirirem mercadorias, destinadas à comercialização ou industrialização, de microempresas ou de empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, fica assegurado o crédito correspondente ao ICMS incidente na respectiva aquisição. (cf. §§ 1° a 4° do art. 23 da LC n° 123/2006)

Dispensa da obrigatoriedade de estorno proporcional_ Adubos/Fertilizantes

Lusia — Thu, 05 Feb 2026 15:31:08 +0000

Boa tarde!

Em 30/12/2025, o estado do MT publicou o Decreto nº 1.804 dispensando a obrigatoriedade do estorno proporcional de crédito nas entradas de adubos/fertilizantes, devendo ser observado, dentre outras condições, o limite de crédito de 4% na entrada desses produtos.

Pode ocorrer da empresa comercializar somente agora em 2026, adubos e fertilizantes que entraram em anos anteriores, cujo % da carga tributária pelo Conv.26/21 era maior do que 4%. Ex.: uma operação de saída interestadual da BA para o MT que no ano de 2024 possui a carga de 4,23%.

Dessa forma, como a entrada foi em 2024, não temos como anular esse crédito apropriado à época para cumprirmos a condição da limitação do crédito à 4% na entrada.

Entendo que nessa situação, o contribuinte precisará sim, continuar fazendo o estorno do crédito, porém, foi encerrado em 31/12/2025 a vigência para o código de ajuste MT011114 que tratava desse tipo de estorno de crédito pela tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada em MT.

Sendo assim, gostaria de saber, se devemos seguir fazendo o estorno, nas situações em que houve apropriação de crédito maior do que 4%, conforme exemplo mencionado acima, e se teremos que utilizar um código de estorno genérico, já que o que existia para essa situação, foi descontinuado.

Agradeço!

Atenciosamente,

LANÇAMENTO DE NOTA DE USO CONSUMO

Liliane de Lima — Thu, 05 Feb 2026 14:29:05 +0000

Bom dia, uma empresa Lucro Presumido, obrigada a enviar o sped fiscal, regime de apuraçao do ICMS normal. Ao comprar mercadoria pra uso/consumo, por exemplo material de limpeza, ao lançar essa nota no sped fiscal é obrigatorio informar produto por produto dessa compra? ou a empresa pode criar um produto "genérico" MERCADORIA DE USO/CONSUMO NORMAL e MERCADORIA DE USO/CONSUMO ST e lançar apenas esse item?

EFD - REGISTRO 1300

AFS — Fri, 23 Jan 2026 18:02:50 +0000

CONTRIBUINTE DO RAMO DE COMBUSTIVEIS , DEVEM INFORMAR A MOVIMENTAÇÃO DIARIA NO REGISTRO 1300 NO SPED ICMS IPI NO ANO DE 2026? MUDOU A ALGUMA COISA, OU AINDA CONTINUA OBRIGATORIO.

Não estamos conseguindo validar estas informações no PVA, em arquivo teste para a competência de janeiro 2026.

Desde já agradeço pela ajuda.

ICMS 1112 PAGO MAIOR

fiscalescritorio — Tue, 25 Nov 2025 19:39:21 +0000

Boa tarde.

Uma empresa pagou a maior a guia DAR ICMS Normal do código 1112.

Como poderíamos fazer a compensação.

Anteriormente já fizemos dentro do EFD ICMS IPI, porém, atualmente o PVA ICMS IPI não permite que colocamos uma competência no registro E116 divergente do Registro 0000.

Atenciosamente

TRATAMENTO CT-E SUBCONTRATADO

Keven Lucas — Tue, 04 Nov 2025 21:06:14 +0000

Prezados (as), boa tarde.

Uma transportadora, contribuinte do ICMS e enquadrada no regime normal, emitiu CT-e para prestações de serviço realizadas dentro do Estado de Mato Grosso, a mesmo se enquadra no benefício do diferimento previsto no art. 37, Anexo VII, inciso XIII do RICMS/MT, tendo o CNAE 49.30-2-02 como principal.

Ocorre que, devido a erro no sistema, houve destaque indevido do ICMS nesses documentos. Considera-se a possibilidade de emitir CT-e substituto para anular os CT-es com destaque incorreto.

Entretanto, surgiu a dúvida quanto ao tratamento adequado no SPED, pois:

1. Os CT-es originais pertencem a uma competência;

1.1 O CT-e substituto será emitido na competência seguinte.

Diante disso, qual seria o procedimento para evitar a geração de débito indevido de ICMS na escrituração da competência dos CT-es originais? Seria o caso de realizar um estorno do débito na escrituração fiscal? Se sim, qual código de ajuste a ser utilizado?

DIFAL - conta corrente

Renila — Fri, 17 Oct 2025 17:27:31 +0000

Gostaria de um orientação sobre o seguinte ocorrido, Produtor Rural Pessoa Física realizou uma compra de um produto (Peças) para utilização de manutenção dos maquinários de sua fazenda, compra esta realizada fora do estado, ao faturar a nota fiscal o Fornecedor colocou o endereço da fazenda mais não colocou nos campos devidos a Inscrição estadual do produtor, ao verificar o erro não teve como fazer o cancelamento da nota fiscal pois já tinha passado do prazo, para corrigir o erro foi feito uma carta de correção informando a IE do Produtor. O produtor rural fez o recolhimento do DIFAL em sua inscrição, sendo recolhido no dia 6 do mês seguinte da emissão, e a nota de compra foi dada entrada, enviada no Sped. Ao transporta a mercadoria e passar no posto fiscal foi atuado pois o fiscal diz que o recolhimento não estava vinculado a nota fiscal. Onde foi lavrado a TAD ao fornecedor. Pergunto como o produtor já havia feito o recolhimento do DIFAL como proceder para utilização deste valor, pois vamos ter que fazer a retificação deste SPED e informar que o imposto será recolhido pelo o fornecedor, desta forma o DIFAL recolhido pelo o Produtor ficara na conta corrente (credito), neste caso este valor pode ser utilizado para abater os débitos de DIFAL do próximo mês?

E 115 - Remessa de Vasilhame

Renila — Fri, 17 Oct 2025 13:40:17 +0000

Bom dia,

Gostaria de tirar uma dúvida quanto ao Registo E115. Produtor Rural Pessoa Física, realizou a emissão de nota fiscal de Remessa CFOP 5920 - REMESSA DE VASILHAME (destinado para descarte de embalagens de Agrotóxicos Usadas) e utilizou a CST 040, onde consta na legislação no anexo IV do art. 70, neste caso é obrigado a informar no E115? Ou o E115 é somente quando a mercadoria é vendida com beneficio?

Registro E 115

Renila — Mon, 13 Oct 2025 13:56:05 +0000

Bom dia,
Gostaria de tirar uma dúvida quanto ao Registo E115, se o Produtor Rural pessoa física inscrito, se caso utilizar o beneficio de isenção, se deve ser informado no E 115?

RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS PARA PRODUTOR PESSOA JURIDICA

Nayany — Mon, 22 Sep 2025 16:30:47 +0000

Boa Tarde!
Estou com uma empresa pessoa jurídica inscrita no Estado e que tem o cnae principal 01.15-6-00 - Cultivo de soja, pois bem essa empresa vende sua produção para uma outra empresa CNPJ dentro do Estado que irá usar o produto para insumos na industrialização de alimentos, então gostaria de saber se nessa operação terá incidência de PIS e COFINS ou ele terá sua redução a 0? Para ter a redução a 0 devo ter algum documento protocolado junto aos órgãos?