PRORROGAÇAÕ PRAZO RETORNO CONSERTO - pode fazer 2º pedido prorrogação prazo. - E-process

RE: PRORROGAÇAÕ PRAZO RETORNO CONSERTO - pode fazer 2º pedido prorrogação prazo.

Divoncir — Fri, 20 Oct 2023 13:33:41 +0000

O Requerimento:

Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Documentos Fiscais

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO, LOCAÇÃO, ETC

Anexar os documentos pertinentes (A comprovação que o BEM ainda está em conserto pode ser uma Declaração do Destinatário (onde está o bem) assinado digital ou reconhecido firma.

Enviar por E-process: Assunto - Documentos Fiscais Tipo de processo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO, LOCAÇÃO, ETC

RE: PRORROGAÇAÕ PRAZO RETORNO CONSERTO - pode fazer 2º pedido prorrogação prazo.

Divoncir — Fri, 20 Oct 2023 12:12:34 +0000

Informo que pode ser solicitada NOVA PRORROGAÇÃO do prazo de retorno, devendo ser feito NOVO REQUERIMENTO com a justificativa pelo sujeito passivo. se possível comprovando através de documento e com a indicação da localização do bem EM CONSERTO (ainda).

PRORROGAÇAÕ PRAZO RETORNO CONSERTO - pode fazer 2º pedido prorrogação prazo.

CAMPELO21 — Thu, 19 Oct 2023 18:23:01 +0000

Boa Tarde,

Foi enviado para conserto peça dia 03/2023, está foi solicitado prorrogação do prazo mês 07/2023,o qual foi deferido para mais 120 dias.

Acontece que prestador serviço não conseguiu finalizar conserto, pode fazer 2º pedido de prorrogação para retorno deste bem ?

Pois a legislação informa artigo 5º xv. b. RICMS MT

XV - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa:

b) nos demais casos, podendo ser prorrogado, desde que previamente requerido e justificado pelo sujeito passivo, mediante prova documental inconteste e indicação da localização atual do bem;