Serviço destinado ao atendimento exclusivo de contabilistas responsáveis por empresas inscritas no estado de Mato Grosso. Os contabilistas realizam um agendamento prévio via WhatsApp, sendo atendidos por um servidor da Sefaz MT, na data marcada, via Google Meet. Para agendar, o interessado deve entrar em contato pelo WhatsApp: (65) 99926-5519. Agendamentos são realizados conforme a chegada das mensagens, com coleta de dados das 8:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h.

Luana, reitero, diante o exposto no item 2 não posso auxiliá-la. Veja, não atuo no serviço de consultoria.

O que foi exposto no item 2 não procede, pois foram apresentados tudo o que foi citado.

Você não pode me responder se eu devo abrir um novo processo ou incluir os documentos neste mesmo processo que foi indeferido? É essa orientação que gostaria de receber.

Luana, diante o exposto no item 2 não posso auxiliá-la. 

PARECER nº 0743/2023 - Informação Restituição de Indébito
Processo nº: 586.1023/2020 de 03/12/2020;
Interessado(a): SEMP TCL ARMAZENS GERAIS EIRELI
Assunto: Pedido de restituição de ICMS – pagamento indevido – indeferimento
1 – Do Pedido
O presente pedido formulado por Semp TCL Armazéns Gerais EIRELI, com CNPJ
30.983.069/0001-43, pleiteia restituição de ICMS no valor de R$164.422,52 (Cento e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e vinte e dois reais, e cinquenta e dois centavos), referente as notas fiscais 5798, 5799, 5800,
5801 e 5802, que foi recolhido pelos DAR 032/19.469.811-26, 032/19.469.809-01, 032/19.469.807-40,
032/19.469.812-07 e 032/19.469.813-98. O requerente informa que foi efetuado recolhimento com os
cálculos do regime de estimativa simplificada.
2 – Da Análise
Em nossa análise foi verificado os cálculos dos recolhimentos efetuados, são similares ao do ICMS
estimativa simplificada, conforme relata o requerente. Considerando a portaria 195/2019, os recolhimentos
foram efetuados a menor. O requerente no processo não anexa documentos que comprovem a devolução das
mercadorias, ou apresentou comprovantes de que efetuou os recolhimentos no montante correto. Desta
forma a não tendo o que ser restituído.
3 - Conclusão
Considerando o que foi exposto, e com base nos Artigos 1.014 e 1.024 do RICMS, opino pelo
INDEFERIMENTO do pedido de restituição

Não há como auxiliá-la ser ter conhecimento do(s) motivo(s) do indeferimento. O indeferimento de pedido vem acompanhado do motivo.

Veja Processo de Restituição -  Art. 1.014 a 1.023.