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									PEDIDO DE REVISAO - E-process				            </title>
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                        <title>RE: PEDIDO DE REVISAO</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/pedido-de-revisao/#post-23760</link>
                        <pubDate>Tue, 20 Aug 2024 12:04:55 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[@04530093107 A legislação não traz nenhuma excepcionalidade para os casos que não constam dos artigos citados no parecer.]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[@04530093107 A legislação não traz nenhuma excepcionalidade para os casos que não constam dos artigos citados no parecer.]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/">E-process</category>                        <dc:creator>Adilson</dc:creator>
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                        <title>RE: PEDIDO DE REVISAO</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/pedido-de-revisao/#post-21278</link>
                        <pubDate>Fri, 05 Jul 2024 12:10:55 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[Olá Prezado,
 
Estou com uma situação parecida, TAD com pedido de revisão fora do prazo, o pedido é para redução da base de cálculo conforme inciso VI do art. mencionado acima.
 
Ocorre ...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>Olá Prezado,</p>
<p> </p>
<p>Estou com uma situação parecida, TAD com pedido de revisão fora do prazo, o pedido é para redução da base de cálculo conforme inciso VI do art. mencionado acima.</p>
<p> </p>
<p>Ocorre que o agente fiscal inadmitiu o e-process alegando intempestividade com base no art. 1.028, §2°, disse ainda que não cabe o pedido de revisão nos moldes do art.1.030, §5°, mas trata-se de pedido de redução, nesse caso qual o procedimento ser feito?</p>
<p> </p>
<p>Aguardo resposta </p>
<p> </p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/">E-process</category>                        <dc:creator>Felipe Santos</dc:creator>
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                        <title>RE: PEDIDO DE REVISAO</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/pedido-de-revisao/#post-6973</link>
                        <pubDate>Wed, 27 Sep 2023 15:09:27 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[@maria-helena Caso o interessado tenha perdido o prazo constante do Inciso V do Artigo 960 do RICMS/MT, caberá verificar se o caso se aplica às permissões constantes do §5º do Artigo 1.030, ...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p><span>@maria-helena </span>Caso o interessado tenha perdido o prazo constante do Inciso V do Artigo 960 do RICMS/MT, caberá verificar se o caso se aplica às permissões constantes do §5º do Artigo 1.030, conforme abaixo:</p>
<p> </p>
<p><strong>Artigo 1.030</strong> Observadas às condições deste artigo, o pedido de revisão, tempestivamente interposto, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso V do § 1° do artigo 960 destas disposições permanentes.</p>
<p>(...)</p>
5° A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também será concedida, mediante despacho específico, proferido em qualquer fase do processo, <em><strong>ainda que seja arguida a destempo</strong></em>, sempre que se verifique a necessidade de:<br />
<p>I – regularização de débitos já quitados;</p>
<p>II – dar efetividade à revisão, de ofício, ou legislação superveniente;</p>
<p>III – reconhecer efeitos de processo de retificação, compensação, parcelamento ou moratória;</p>
<p>IV – cumprir ordem judicial;</p>
<p>V – reconhecer a remissão, anistia, isenção, prescrição ou decadência;</p>
<p>VI – corrigir erro material relativo a diferimento, redução ou desoneração.</p>
<p> </p>
<p>Caso a situação seja aplicável, poderá utilizar o modelo de e-process abaixo para realizar a impugnação do crédito tributário:</p>
<p>REVISÃO COM BASE ARTIGO 1.030, § 5º DO RICMS-MT</p>
<p> </p>
<p> </p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/">E-process</category>                        <dc:creator>Adilson</dc:creator>
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                        <title>PEDIDO DE REVISAO</title>
                        <link>http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/pedido-de-revisao/#post-6955</link>
                        <pubDate>Wed, 27 Sep 2023 13:28:49 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[Ola Bom Dia!
Gostaria de estar verificando quando perde o prazo de revisao de lançamento, oque deve ser feito?
fizemos um E-PROCESS, porem estava fora do prazo, e teve dois lançamento para...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>Ola Bom Dia!</p>
<p>Gostaria de estar verificando quando perde o prazo de revisao de lançamento, oque deve ser feito?</p>
<p>fizemos um E-PROCESS, porem estava fora do prazo, e teve dois lançamento para a mesma nota fiscal!</p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/">E-process</category>                        <dc:creator>Maria Helena</dc:creator>
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