Boa tarde,
Uma Pessoa Física (CPF) não contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do MT, adquiriu veículo novo (SEMIREBOQUE) em compra presencial em outra UF (SC), onde o fornecedor utilizou artigo da venda interna dentro do estado dele com alíquota 12% e CFOP 5.101, não recolhendo o ICMS DIFAL GNRE para o estado de destino Mato Grosso, alegando que devido o produto ser retirado presencial no momento da venda, não existe DIFAL a ser recolhido para o estado destino.
Perguntas:
1 – Considerando o inciso XIII-A do art. 3º, inciso V do art. 71, do RICMS/MT; Decreto nº 649/2023 e Nota Técnica nº 022/2024 UDCR/UNERC, que trata do DIFAL a não contribuinte, pelo fato do trânsito e Entrada do bem no estado de MT destinado a não contribuinte, é devido recolher o DIFAL nessa operação?
2 –Caso não seja devido qual base legal do RICMS/MT que menciona, quando a aquisição presencial de veículo em outra UF não é devido DIFAL?
3 -Algumas consultas tributárias de MT tratam de não incidência do DIFAL na aquisição presencial de "mercadorias de uso e consumo com uso imediato em outra UF", porém quando se tratar de veículo aquisição presencial, em que a NFE será objeto de Registro de Passagem no Posto Fiscal de entrada em MT, o fornecedor ou destinatário terão problemas caso não apresentar a guia do DIFAL recolhida?
Desde já agradecemos atenção.
