Bom dia, estou com problema na seguinte situação, fiz a nota de venda do produtor para o cliente que mandou transportar para um armazém na cidade mesmo, esse cliente fez a nota de remessa porém o motorista perdeu a nota impressa e o fiscal pegou ele na estrada, como não tinha a nota de remessa impressa no local, fez o TAD para o cliente, passou uns dias o cliente se defendeu e agora foi lançado na conta corrente minha, de produtor, preciso de algum artigo onde eu possa me defender
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
Bem Vindos ao Fórum
5
Posts
4
Usuários
4
Reactions
41
Visualizações
01/10/2025 10:32
4 Respostas
09/10/2025 09:40
Bom dia, estou com problema na seguinte situação, fiz a nota de venda do produtor para o cliente que mandou transportar para um armazém na cidade mesmo, esse cliente fez a nota de remessa porém o motorista perdeu a nota impressa e o fiscal pegou ele na estrada, como não tinha a nota de remessa impressa no local, fez o TAD para o cliente, passou uns dias o cliente se defendeu e agora foi lançado na conta corrente minha, de produtor, preciso de algum artigo onde eu possa me defender
Prezada Fernanda,
Esperamos que esta mensagem a encontre bem.
Recebemos sua comunicação e gostaríamos de orientá-la da melhor forma possível sobre como proceder.
Como órgão fiscalizador, nosso papel é esclarecer os canais e procedimentos corretos para que você possa exercer seu direito de defesa. No entanto, não nos é permitido sugerir os argumentos ou a estratégia que você deve utilizar em seu processo. Essa é uma atribuição de um advogado ou do próprio contribuinte.
Para sua conveniência, detalhamos abaixo as opções disponíveis para você:
1. Para se defender do Termo de Apreensão e Depósito:
O caminho para apresentar sua defesa depende do seu tipo de cadastro conosco:
-
Se você for uma contribuinte inscrita: O procedimento correto é apresentar uma Impugnação. Trata-se de uma defesa administrativa formal na qual você apresentará seus argumentos e provas contra o ato fiscal.
-
Se você não for uma contribuinte inscrita: A defesa deverá ser conduzida por um advogado, que apresentará o caso por meio de uma Petição Eletrônica.
2. Para esclarecer dúvidas pontuais sobre a legislação:
Se você possui dúvidas específicas sobre como a legislação tributária se aplica ao seu caso, você pode solicitar formalmente uma Consulta Tributária. Este é um procedimento em que nosso órgão emite um parecer oficial sobre a interpretação da lei, o que pode ajudar a fundamentar sua defesa.
Segue abaixo o link para a orientação em ambos os casos.
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-tad
Joyse D M Frech
Coordenadoria de Atendimento Remoto
Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SAC/SARC/SEFAZ-MT
08/10/2025 16:44
Olá @fernanda, espero que esteja tudo bem com você!
Quando é lavrado um TAD (Termo de Apreensão e Depósito) contra o contribuinte, ocorre o lançamento de ofício de um crédito tributário em seu desfavor.
Após o lançamento, o contribuinte pode concordar ou não com a autuação. No seu caso, observa-se que há discordância. Portanto, a única alternativa é apresentar uma impugnação ao lançamento, prevista na legislação estadual como "Pedido de Revisão de Lançamento - Termo de Apreensão e Depósito (TAD)", conforme disposto no art. 1.028 do RICMS/MT.
Essa impugnação pode ser feita através do e-Process, acessível pelo link compartilhado acima por outro colega aqui do fórum.
Um detalhe importante: para protocolar os documentos no e-Process, será necessário utilizar o assinador ARISP, que é o único aceito pela plataforma. Você pode baixá-lo pelo link indicado aqui no fórum:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/assinador-arisp-baixar-e-compartilhar/
Fico à disposição para quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
Fernando Zanin
Advogado na FZanin Advocacia
Especialista em Direito Tributário
08/10/2025 16:48
Olá, @fernanda, complementando o tópico da nossa conversa, gostaria de esclarecer ainda:
Caso ja tenha realizado o pedido de revisão do TAD e este tenha sido indeferido, se você não realizar o pagamento do TAD, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa, resultando na emissão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é um título executivo extrajudicial.
Após essa etapa, a responsabilidade pela cobrança do débito passa a ser da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT). Todos os procedimentos relacionados à simulação de valores, pagamentos ou parcelamentos do débito deverão ser tratados diretamente com a PGE.
Se não houver acordo ou pagamento, o próximo passo será o ajuizamento de uma Execução Fiscal, cujo objetivo é a cobrança da CDA. A partir deste ponto, as complicações aumentam, pois, após a intimação judicial para pagamento — cujo prazo é de cinco dias —, o juiz, a pedido da procuradoria, poderá determinar o bloqueio de bens e valores registrados em nome da empresa devedora.
Espero que essas informações tenham sido úteis e contribuam para o esclarecimento do tópico.
Fico à disposição para quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
Fernando Zanin
Advogado na FZanin Advocacia
Especialista em Direito Tributário
