Quando ocorre a saída tributada de material de uso e consumo, pode ser feito o estorno do ICMS destacado na NF-e, em razão do princípio da não cumulatividade do ICMS (Art. 99 do RICMS/MT)?
Em caso positivo, qual código de ajuste pode ser utilizado para efetuar esse estorno?
@marta_, bom dia.
As mercadorias adquiridas para revenda e forem destinadas ao consumo do estabelecimento do contribuinte serão tributadas normalmente.
Não há na legislação do ICMS dispositivo que disponha sobre "estorno do ICMS destacado na NF-e".
@marta_ boa tarde.
Devolução de mercadoria, trata-se sa operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (alínea a, inciso II, Art. 4° DP do RICMS-MT).
À operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Art. 658 das DP do RICMS-MT).
Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em devolução, deverão ser indicados, ainda, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original (§ 14, Art. 180 das DP do RICMS-MT).
As referências feitas à "Nota Fiscal" devem ser consideradas como feitas à "Nota Fiscal Eletrônica - NF-e" de que trata o Art. 325 DP do RICMS-MT (Art. 185-C DP do RICMS-MT)
Boa tarde!
Como a NF-e de compra se trata de aquisição de material de uso e consumo, mediante a emissão de NF-e de Devolução de Compra conforme orientado "com destaque do ICMS", a empresa adquirente pode fazer o estorno do ICMS destacado na nota de devolução? Qual código de ajuste pode ser utilizado na EFD ICMS/IPI para esse estorno?
Bom dia!
Verifique, por gentileza, se é esse estorno ao qual você se refere, o que consta no validador da EFD ICMS/IPI – código MT030110 (Estorno de débitos decorrentes de devolução de material de uso/consumo).
Fui orientada de que esse estorno deve ser utilizado quando a mercadoria é adquirida como uso e consumo na entrada e, posteriormente, ocorre a devolução.
