Bom dia, Produtor Rural Pessoa Física com CNAE 0133-4/99, com o cultivo de hortaliças, o mesmo adquirir fora do estado produtos para irrigação para horta como CONJUNTO DE IRRIGAÇÂO NCM 8424.82.21, GOTEJADOR/BORBULHADOR NCM 84248221. Neste caso tem algum beneficio de isenção ou tem que realizar o recolhimento do DIFAL?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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02/10/2025 07:57
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02/10/2025 16:29
Está contemplado no benefício da isenção do ICMS, nos termos do Art. 118-A do Anexo IV do RICMS/MT.
Art. 118-A Operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH. (cf. Convênio ICMS 54/2021 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)
§ 1° A isenção de que trata este artigo também se aplica ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente nas entradas interestaduais com as mercadorias indicadas no caput deste preceito.
§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 226/2023 - efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024)
§ 3° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento.
